MP denuncia Gilmar Fabris e Eder por desvio de R$ 418 milhões

Com a falsificação de cartas de crédito e alteração de valores em documento de crédito público, integrantes de um esquema fraudulento instalado dentro da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) desviaram R$ 418,4 milhões dos cofres públicos, de 2008 a 2010, segundo denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra 15 suspeitos de fazerem parte da quadrilha, entre eles o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) e o ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Éder Moraes, que está preso e conseguiu a revogação da prisão no Supremo Tribunal Federal, e cinco procuradores do estado. Eder e Fabris são acusados de liderarem a organização criminosa.

Gilmar Fabris informou, por meio de assessoria, que não irá se pronunciar sobre o assunto. O G1tentou entrar em contato com a defesa de Éder Moraes, mas o advogado não atendeu as ligações até a publicação desta reportagem.

Na denúncia, a promotora Ana Cristina Bardusco pediu o ressarcimento integral do prejuízo provocado ao erário, no valor de R$ 418.446.370,06, com a correção monetária, e celeridade no processo judicial, já que quatro denunciados têm mais de 60 anos e podem ser beneficiados com o previsto na Lei 10.741/2013, entre eles os procuradores do estado, Dilmar Portilho Meira, de 68 anos, Dorgival Veras Carvalho, de 65 anos, e Nelson Pereira dos Santos, de 60 anos, e o servidor público João Vicente Picorelli, de 61 anos.

Conforme o MPE, a quadrilha falsificava papéis de créditos públicos em lotes de cartas de crédito e “fabricava” cartas, no valor de R$ 665,2, sendo que, desse montante total, apenas R$ 153.453.715,39 foram devidamente pagos aos servidores da Secretaria Estadual de Fazenda.

“Gilmar Fabris e Éder Moraes, que ocupavam estratégicos cargos públicos, vislumbraram a oportunidade de levar a efeito diversas ações criminosas. Para tanto, se associaram em quadrilha e, mediante ações coordenadas, sob divisão de tarefas e auxiliados por outros agentes públicos, promoveram a alteração de valores em papel de crédito público, a fabricação de papéis de créditos públicos falsos e, desviara, em proveito próprio, receita pública e recursos públicos”, diz a denúncia.

O deputado e o secretário, segundo o MPE, contaram com o apoio de duas respectivas mulheres para ocultar e dissimular o dinheiro obtido por meios ilícitos e imóveis e bens.

Para colocar o plano em prática, Fabris e Éder convenceram dirigentes do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (AAFs) a entrarem no esquema. Com esse apoio, foi firmado um acordo extrajudicial com os servidores que tinham direito a receber as cartas de crédito. O então presidente do sindicato da categoria e um assessor estão entre os denunciados à Justiça.

Como argumento para convercer os servidores a renunciarem parte do direito reconhecido pela Justiça, o então secretário de Fazenda Éder Moraes e Gilmar Fabris alegaram que os profissionais não teriam que aguardar na fila dos precatórios. E, ao estado, argumentou que o governo economizaria dinheiro, já que haveria redução nos valores. Mas a economia alardeada pela quadrilha era falsa. O acordo extrajudicial substituiu o mecanismo de precatórios.

“Ao manipular a administração pública e a categoria dos agentes fazendários, asseguraram que os papéis de crédito público fossem emitidos em valor superior ao autorizado na lei estadual e previsto no acordo extrajudicial e, ainda, fossem fabricados papéis de crédito público falsos”, diz a promotora na denúncia.

Os dois sindicalistas, acusados de fazer parte do esquema, tinham a tarefa de manipular e controlar a categoria, representando-a ostensivamente perante a administração pública. Eles convenceram os servidores a aderir ao acordo extrajudicial, fazendo-os acreditar que as condições propostas lhes eram favoráveis e, no desenrolar das atividades, utilizaram a entidade de classe para fomentar a falsificação de papéis de créditos públicos.

Outro integrante da quadrilha, de acordo com o MPE, era o advogado Ocimar Carneiro de Campos, casado com a irmã da mulher de Gilmar Fabris. A ele, cabia a elaboração do acordo extrajudicial, nas retiradas dos papéis de créditos públicos junto à então Secretaria Estadual de Administração (SAD), hoje Secretaria Estadual de Gestão (Seges) e, posteriormente, utilizá-los para promover o desvio de receita pública.

Inclusive, ele foi contratado pelo sindicato da categoria para atuar em defesa dos servidores nesse caso.

Com esses documentos falsos, os criminosos vendiam os créditos tributários pertencentes ao estado, inscritos em dívida ativa. Aos devedores do estado, eram ofertadas esses falsos créditos públicos e feita uma espécie de encontro de contas, quando a dívida é amortizada a partir da compra de cartas de credores do estado.

“Os papéis falsos de créditos públicos foram por ela [quadrilha] vendidos com deságio a contribuintes, os quais, posteriormente compensaram os seus débitos tributários pelo valor de face (100%) dos papéis corrigidos, conforme autorizava a lei estadual gestada pela própria quadrilha”, cita a denúncia.

O acordo estabeleceu que os servidores renunciariam a 62,78% do valor pleiteado judicialmente e, desta forma, o crédito devido correspondia a R$ 456.306.151,08, que seria pago mediante a expedição de duas cartas de créditos para cada sindicalizado.

No decorrer das investigações, a então Auditoria Geral do Estado (AGE-MT), substituída pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), identificou que as cartas de créditos, documentos de crédito público, foram expedidas em quantidade e valor muito superior ao estabelecido na lei estadual e no acordo extrajudicial.

Porém, a metodologia usada para calcular a correção e juros foram irregulares. Segundo a denúncia, os cálculos foram realizados sem transparência, sem memória de cálculo, não fornecendo informações sobre os índices de correção e percentual de juros utilizados e, em especial com de-sobediência à Lei 9.049/2008, no tocante ao pagamento de verba indenizatória.

No processo, Éder Moraes negou qualquer participação na negociação com a categoria, sustentando que as informações sobre o acordo só chegaram ao seu conhecimento já em fase final, por intermédio de ofício da Procuradoria Geral do Estado informando que o acordo resultaria em economia de R$ 1 bilhão. Disse ainda que o deputado Gilmar Fabris teria lhe prometido R$ 25 milhões em cartas de crédito, mas que não teria cumprido a suposta promessa. O ex-secretário de Fazenda do estado, Edmilson dos Santos, também foi denunciado.

Procuradores

Conforme o MPE, três procuradores, se referindo a Dorgival Veras, Dilmar Portilho e Gerson Valério Pouso, colocaram o “honroso cargo” que ocupavam a serviço da quadrilha com o propósito de legitimar e legalizar a falsificação de papéis de créditos públicos. “Experientes e capazes tecnicamente, as gritantes falhas, impropriedades e incongruências do parecer firmado não podem ser justificadas sob o simplista argumento de mera irregularidade culposa”.

Além desses três, também foram denunciados Jenz Prochnow Junior, ex-procurador-geral do estado, e Nelson Pereira dos Santos.

Outro lado

Gerson Valério Pouso disse que a denúncia se trata de uma “aberração jurídica”. “A promotora ignorou um acórdão do Tribunal de Justiça que anulou uma investigação quando à minha pessoa, em outubro de 2014. Vou tomar medidas no processo e, posteriormente, quanto à própria promotora”, declarou.

Já o procurador Dorgival Veras disse ter entrado com um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado e o Pleno decidiu que ele não tinha participação, em 2014. “O parecer [do procurador] é apenas uma peça opinativa. O procurador opina e, nesse caso, das cartas de crédito, foi pedido um parecer para incidir imposto de renda sobre o recebimento e correção monetária. A partir daí, se alguém pagou, não me responsabilizo por isso”, argumentou ao.

À reportagem, o procurador do estado Jenz Prochnow Junior disse que assumiu a Procuradoria-Geral do Estado em 2011 e disse desconhecer qualquer fato anterior. “Esses fatos anteriores a 2008, 2009 e 2010, nós desconhecemos e não fazemos juízo de valor sobre isso. Se foi dado algum parecer, é meramente opinativo, não foi vinculativo, nem obrigatório. A Procuradoria nunca determinou nenhum pagamento de carta de crédito, qualquer parecer é uma mera opinião a um parecer genérico”, afirmou.