Servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual têm até a próxima terça-feira (30.6) para entregar a Declaração Anual de Bens e Valores (DBV) referente ao ano de 2025. O procedimento é obrigatório e deve ser feito pelo sistema DBV, que pode ser acessado também via Portal do Servidor.
Todos os que exercem cargos efetivos, comissionados, temporários, empregados públicos, além de servidores afastados, cedidos ou licenciados devem declarar. O não cumprimento do prazo pode acarretar sanções administrativas.
O acesso ao Sistema DBV é feito com CPF ou matrícula institucional. A senha é a mesma usada no Portal do Servidor. Em caso de esquecimento, basta utilizar a função “esqueci minha senha”.
Em caso de dúvidas, o servidor poderá entrar em contato com a setorial de Gestão de Pessoas do seu órgão de lotação.
No sistema, o servidor deve escolher uma opção de acordo com seu perfil: “Não Possui Bens”; “Formulário de Cadastro” ou “Importar dados do Imposto de Renda”. A declaração deve incluir informações sobre identificação do servidor e dependentes, doações recebidas e bens, como imóveis, veículos, investimentos, títulos e participações em empresas.
A obrigatoriedade da declaração foi criada pelo Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002. O sistema DBV, plataforma oficial para o envio, foi desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e instituído pelo Decreto nº 930, de maio de 2021.
Clique aqui e faça a sua declaração.
Fonte: Assessoria | Seplag-MT
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