Sindicato pressiona TJ a pedir bloqueio das contas do Estado

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) está pressionando o Tribunal de Justiça para que ele recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) e garanta o repasse do duodécimo que estão atrasados. Para a entidade, o governador Pedro Taques (PSDB) estaria incorrendo em crime de responsabilidade por não honrar com o pagamento, dos quais os Poderes tem direito.

Em representação encaminhada ao presidente do Tribunal, desembargador Rui Ramos, a categoria solicita a instauração de procedimento administrativo investigatório subsidiado. Isto porque, segundo levantamento realizado por eles, o Estado, ao final do exercício, “apresentou execução orçamentária positiva muito além do esperado, suficiente para arcar com o repasse integral, mesmo que atrasado, dos duodécimos, não havendo justificativa para o descumprimento da norma constitucional”, aponta o documento.

Além disso, afirmam que Taques tem descumprido a Constituição Federal que, em seu artigo 168, disciplina que o Poder Executivo deve repassar até o dia 20 de cada mês o duodécimo ao Poder Judiciário. Também embasam o pedido no controle da preservação da autonomia financeira do Poder Judiciário prevista na Constituição Federal, e pela possibilidade de tipificação de crime de responsabilidade pelo governador por ato atentatório contra a liberdade e a independência do Poder Judiciário.

O sindicado ainda cita na representação o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo chefe do Executivo Estadual com os Poderes constituídos, o qual não foi cumprido. Diante dos fatos expostos, a entidade pede que seja instaurado um procedimento administrativo investigatório, a fim de que as irregularidades sejam apuradas e impetrada uma ação judicial junto ao próprio STF para requerer a imediata regularização do repasse do duodécimo.

Caso o Tribunal de Justiça acate a sugestão do sindicado, ele estará amparado pela decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, que na semana passada determinou que o governador quite os atrasados do duodécimo da Defensoria Pública.

Ao todo o governo deve algo em torno de R$ 700 milhões aos Poderes, referente aos atrasados de 2016 e 2017. Em 2016, a dívida chegou a R$ 355 milhões.

O governador Pedro Taques (PSDB) chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para quitar os valores, mas não conseguiu cumprir o cronograma. Já os atrasos de 2017 somam mais de R$ 400 milhões.

A procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves, adiantou que o pagamento dos duodécimos atrasados a Defensoria Pública Estadual depende do fluxo de caixa do Governo de Mato Grosso. “O Estado de Mato Grosso apoia a Defensoria, quer resolver o repasse dos duodécimos e vamos tentar dialogar”, disse a procuradora em entrevista à Rádio Capital.

O governo, assegurou ela, assim que receber a notificação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão da ministra Rosa Weber que determinou, na semana passada, que “imediatamente” seja efetuado os duodécimos atrasados da DPE irá entrar em contato para tentar conciliar a questão de acordo com o caixa. O montante atrasado à Defensoria Pública Estadual já chega a R$ 11 milhões, sendo quase R$ 10 milhões somente do repasse de 2017 e restante ainda do mês de janeiro deste ano.

Ela lembrou a dificuldade que o Estado enfrenta todo mês para pagar os salários dos servidores públicos estaduais: “a folha de pagamento é um leão por dia para fechar” e deu a entender que ou se paga os servidores ou cumpre a decisão do STF.

Mas em caso contrário, de não chegarem ao entendimento com a Defensoria, se não entenderem que querem sim sanar, mas que dependem de caixa, a procuradora argumentou que tem as medidas judiciais para defender o Estado.