Ao consultar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o governador Pedro Taques (PSDB) classificou a situação do conselheiro afastado Antônio Joaquim, como “grave”. Taques usou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impediu um magistrado de se aposentar por conta de uma sindicância administrativa. “Essa dúvida se assoma na medida em que, na ausência de normas específicas a reger a espécie, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, impediu a aposentadoria de magistrado que respondia a mera sindicância administrativa no qual houve o seu afastamento cautelar, muito menos gravosa, em tese, do que o inquérito que tramita nessa Corte com afastamento cautelar judicialmente decretado”, diz trecho do documento encaminhado ao STF no dia 1º de novembro.
O chefe do Estado mato-grossense também cita o artigo 27, da resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que “o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntaria após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”. “Na ausência de normas específicas sobre as situações funcionais que seriam aplicáveis aos Conselheiros dos Tribunais de Contas para o fim de se vedar a aposentadoria voluntária, há dúvida sobre a aplicação, por analogia da Resolução nº 135/2011 do CNJ, especificamente seu art. 27, que remete ao fato de que, na pendência de processo administrativo disciplinar, o magistrado não pode se aposentar.”, questiona Taques.
Diante do fato, Antônio Joaquim chegou a ingressar com um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para garantir a sua aposentadoria. Porém, o desembargador Luiz Carlos da Costa negou o pedido de mandado de segurança para sua aposentadoria voluntária.
O conselheiro ingressou com o pedido alegando a inercia do governador Pedro Taques (PSDB) em emitir parecer quanto ao pedido de aposentadoria. Os conselheiros do TCE foram acusados pelo ex-governador Silval Barbosa de terem recebido R$ 53 milhões em troca da autorização da Corte de Contas para o governo dar continuidade nas obras da Copa do Mundo e da aprovação das contas do último ano de governo de Silval Barbosa.
Dentre os conselheiros que foram citados por Silval, estão o ex-deputado Sérgio Ricardo (já afastado), José Carlos Novelli, Antônio Joaquim, Valter Albano e Waldir Teis.