Dentro da política de conter gastos supérfluos e assim honrar compromissos financeiros prioritários em meio à queda na arrecadação de R$ 1,7 bilhão conforme previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para este ano, o governo do Estado decretou diversas medidas de contenção de despesas.
Ao mesmo tempo, o controle do dinheiro público será centralizado na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a liberação será feita levando em consideração critérios como a obrigatoriedade e a essencialidade da despesa.
Se eventualmente, alguma secretária de Estado ou autarquia que não cumprir as metas estabelecidas para redução do custeio terão as suas respectivas atividades finalísticas cortadas.
De acordo com o decreto assinado pelo vice-governador Carlos Fávaro (PSD) e publicado nesta segunda-feira (13) está vetado a autorização de novos concursos públicos e secretários de Estado e chefes de autarquias estão proibidos de tomar qualquer medida ou apresentar propostas que aumente o gasto com despesas de pessoal.
Ainda foi decretada a suspensão da oferta de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento de servidores públicos que tenham custos, ainda que em caráter interno.
Os servidores públicos também estão impedidos de requerer afastamento com o intuito de capacitação ou interesse particular, desde que seu desligamento provisório traga a consequência de preenchimento da vaga.
As medidas de contenção de despesas ainda impedem a autorização de aditivos financeiros em contratos bem como pagamentos considerados não essenciais para atividade finalística.
Compras de novos imóveis e veículos são procedimentos que só poderão ser adotados na hipótese de substituição dos que estão atualmente alugados.
Também foram suspensas também as compras de móveis, equipamentos permanentes, e materiais de consumo, exceto para realizar serviços essenciais e inadiáveis que ainda assim serão submetidos a análise da Secretaria de Gestão (Seges).
As suspensões ainda serão medidas válidas com relação a contratação de consultorias e prorrogação de contratos, a não ser “em casos expecionais”, com autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes), que é vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda.
O decreto estipula ainda redução de 10% em relação aos últimos 12 meses no gasto com água, energia elétrica, aluguéis, limpeza e outros contratos essenciais; de 25% no gasto com telefonia; e de 30% no gasto com diárias e horas extras. As impressões deverão a ser controladas e registradas pelo setor de Tecnologia de Informação de cada pasta. Todas deverão ter também um controle de registro de ponto
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