O governo do Estado tem produzido um levantamento a respeito das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB) que concederam reajuste salarial aos servidores públicos de diversas carreiras abrigados na estrutura administrativa para questionar suas validades no Tribunal Justiça.
Esse relatório está sendo formulado pela Secretaria de Estado de Gestão (Seges) e após a conclusão será encaminhado a Procuradoria Geral do Estado (PGE) que analisará a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Judiciário.
A informação foi confirmada pelo Procurador Geral do Estado (PGE), Rogério Gallo, que classifica de “aumentos absurdos” leis que garantem reajuste salarial a determinadas categorias acima de 100% em um curto período de tempo.
De acordo com Gallo, algumas categorias podem ter aumento salarial de R$ 5 mil para R$ 15 mil em apenas três anos. Se o servidor estiver no primeiro nível da carreira e ter um doutorado ou pós-doutorado, poderá ser beneficiado com vencimentos de final da carreira.
“O Estado vai pagar durante toda a vida funcional daquele servidor, o topo da carreira. Isso foi feito em algumas carreiras e a Secretaria de Gestão está fazendo esse. Ao final, será encaminhado a PGE para a ingressarmos com as ações diretas de inconstitucionalidade”, detalhou.
Em entrevista recente, o governador do Estado, Pedro Taques (PSDB), culpou as “leis criminosas” aprovada pelo seu antecessor para justificar as dificuldades enfrentadas para honrar compromissos como manter a regularidade do pagamento da folha salarial do funcionalismo público, transferência aos poderes constituídos e repasses aos municípios para a saúde pública.
O Procurador Geral do Estado afirma que, se eventualmente a lei vir a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ), o princípio da irredutibilidade de salário dos servidores é desconsiderado, uma vez que é retirada a validade da lei por ser inconstitucional.
Gallo explica ainda que algumas leis ferem a responsabilidade fiscal do Estado Segundo o procurador, o Governo não entrou com ação antes porque algumas leis feriam a lei de aprovadas em favor de servidores públicos violam a lei responsabilidade fiscal, que impede o Estado de gastar mais do que arrecadar.
No entanto, não foi identificado descumprimento aos princípios constitucionais. “Foi uma irresponsabilidade fiscal, mas que não caracterizou uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade propriamente. Mas, naqueles casos que foram identificados, as ações foram propostas”, concluiu.