AL vota PEC para Taques economizar R$ 1,3 bilhão em dois anos

A Assembleia Legislativa votará pela segunda vez e em caráter definitivo na sessão ordinária de terça-feira (24) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos Públicos, considerada imprescindível pela equipe econômica do governo do Estado para garantir o equilíbrio das receitas públicas e evitar um colapso financeiro nos próximos anos que possa comprometer até mesmo o pagamento salarial dos servidores públicos, prioritário na administração pública.

Em Mato Grosso, a emenda constitucional que vai garantir a contenção das despesas tem validade inicial de cinco anos.

Para justificar a medida de contenção de despesas, o Estado sustenta que as despesas primárias – que corresponde basicamente a diferença entre as despesas e as receitas fiscais – cresceram 110% no período de 2010 a 2016 enquanto a dos poderes Legislativo e Judiciário cresceram 175%.

Por outro lado, a arrecadação de impostos no mesmo período cresceu 66% enquanto a inflação 59%. As despesas com pessoal que incluem salários e encargos sociais aumentaram 143% no Executivo e 174% nos demais poderes. Por conta disso, o repasse aos poderes aumenta anualmente e a estimativa é que até 2020 atinja o montante de R$ 13,9 bilhões.

De acordo com levantamento do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan), atualmente Mato Grosso é o Estado do país que mais gasta com repasses aos poderes e órgãos da administração pública em relação à sua receita líquida.

De acordo com o texto da PEC do Teto dos Gastos Públicos, o duodécimo repassado a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual (MPE) serão corrigidos somente pelo índice da inflação do ano anterior.

Com as medidas, Mato Grosso aposta em uma economia de até R$ 1,3 bilhão no biênio 2017/2018. A ideia é reverter este dinheiro para investimento em áreas essenciais da administração pública como educação, saúde e segurança pública.

A aprovação da PEC do Teto dos Gastos também é uma condicionante proposta pelo governo federal para que seja autorizada a adesão no Plano de Recuperação Fiscal (PRF). Isso vai permitir a Mato Grosso a suspensão do pagamento da dívida com a União pelos próximos três anos, gerando economia superior a R$ 500 milhões.

O Estado ainda assegura que as medidas de contenção de despesas não interferem na concessão da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos no biênio 2017/2018 bem como o pagamento das progressões de carreira e aumentos concedidos a categorias do serviço público. Esse calendário que se estende até 2019 foi definido em conjunto pelo governo do Estado com a participação do Fórum Sindical e Assembleia Legislativa.