A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) protocolou na terça-feira (02) uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que ela própria propôs e que travou o processo de indicação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado desde 2014.
Além da Associação, a Assembleia Legislativa também protocolou ontem o mesmo pedido, por entender que houve a perda do seu objeto da ação. Isto porque a Audicon entrou com a ação motivada para barrar a Emenda Constitucional n.º 61/2011, que previa a ampliação do tempo necessário de experiência para que auditores pudessem ser indicados ao cargo de conselheiro.
A emenda, porém, foi revogada em março deste ano. Por isso, conforme a assessoria de imprensa da Audicon, houve o entendimento de que a ação perdeu seu objeto.
Dessa forma, com ambos os pedidos, a tendência é de que o ministro do STF, Luis Edson Fachin, determine que a ação seja arquivada sem resolução de mérito.
Com o arquivamento, a indicação para a vaga de conselheiro do TCE, oriunda da renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo por problemas da Justiça em 2014, está cada vez mais próxima.
Até o momento, três deputados se colocaram publicamente na disputa pela vaga de conselheiro. O primeiro foi José Domingos Fraga (PSD), seguido pelo deputado Guilherme Maluf e, por último, Sebastião Rezende (PSC).
Fraga tem trabalho por sua indicação desde que Bosaipo renunciou ao cargo, por isso, possui o apoio da maioria dos parlamentares. Já Maluf, admitiu ter interesse pela vaga no inicio deste ano, quando deixou a presidência da Assembleia Legislativa.
Rezende, por sua vez, tem atuado nos bastidores a fim de atrair os parlamentares que ainda não se posicionaram sobre o assunto. Os três parlamentares são membros da base do governador Pedro Taques (PSDB).