Por 8 votos a 5 os deputados estaduais rejeitaram a emenda 100 de autoria da deputada Janaina Riva (PMDB) à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (LDO) que pretendia garantir a convocação dos concursados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
Segundo a parlamentar, a emenda era um acordo da classe sindical com o governador Pedro Taques (PSDB), porém o líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM), se manifestou para que a bancada governista votasse contra a emenda na sessão realizada na tarde desta terça-feira (20).
Janaina também havia apresentado outra emenda, ainda no mês de outubro, que tratava da Revisão Geral Anual (RGA) com intuito de contemplar o pagamento do reajuste salarial de 2017 aos servidores públicos a fim proteger os subsídios das perdas inflacionárias. A emenda também foi rejeitada e o bloco de oposição chegou a propor uma nova emenda, mas também não foi adiante.
Sobre a emenda aditiva do Detran, seria acrescido um artigo ao projeto de lei nº 250/2016 para assegurar o cumprimento do compromisso do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso na realização do concurso público para o preenchimento de cargos da carreira dos profissionais do Sistema Nacional de Trânsito de Mato Grosso.
Para isso, ficaria previsto o acréscimo de recursos na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado 2017 em despesa de pessoal para a nomeação de todos os aprovados no referido concurso.
“A emenda era previsionando recurso como estava previsionado no ano passado para que em 2017 fossem chamados os concursados e não houvesse o problema com fila e atendimento no Detran que as pessoas reclamam tanto. A intenção também era o aumento da arrecadação”, explicou a deputada logo após a votação. A emenda foi reprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também rejeitada em plenário.
Ela argumenta que o Detran é um órgão arrecadador e se atendesse a demanda atual a contento, poderia arrecadar até o dobro. “Hoje arrecada R$ 1,5 milhão por dia e poderia chegar até R$ 3 milhões diários., Não vejo onde isso impactaria o governo sendo que esse dinheiro vai pra conta única. O próprio Detran daria conta de pagar esse valor que é anual, esses R$ 21 milhões, e sobraria muito ainda se houvesse aumento de arrecadação”, lamentou Janaina.
Sobre a emenda da RGA também rejeitada, Janaina explicou a oposição sugeriu que fosse apresentada uma nova emenda, mas segundo ela, na opinião dos servidores essa emenda prejudicava em relação ao que está previsto na Constituição. “Então, se era uma emenda que ia prejudicar aquilo que já era previsto eles preferiram não previsionar na LDO e tentar vias judiciais, caso for necessário, através do que já está previsto na Constituição por lei”, esclareceu.
Emendas também na LOA
Janaina Riva também apresentou 2 emendas à Leio Orçamentária Anual (LOA) que visam remanejar recursos de áreas meio para a saúde. A primeira emenda redireciona R$ 7 milhões do Gabinete de Comunicação, da parte de publicidade institucional e propaganda, para o Fundo Estadual de Saúde (FES) para a – Consolidação da política estadual de transplantes. A segunda emenda realoca R$ 2,5 milhões também do Gcom para a reestruturação das Farmácias de Alto Custo e a compra de medicamentos que atualmente geram altas demandas judiciais.
Na LOA, segundo a deputada, a maior preocupação é falta de planejamento e falta de meta do governo do Estado. Janaina avalia como incoerente quando se fala de aumento do PIB em 2% e aumento do ICMS de 20% e por outro lado o governo do Estado diz que não tem condição de pagar a Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos do Estado.
“ Isso vai na contramão de todos os estudos que já foram feitos nessa Casa, inclusive, por Paulo Rabela que citava em seu estudo que Mato Grosso tem plena condição de quitar com os reajustes inflacionários dos servidores públicos fazendo enxugamento nos verdadeiros cabides de empregos que estão hoje no governo do Estado. Os cargos comissionados, cargos amigos do governo, se a gente fizer esse enxugamento e a Assembleia fizer essa parceria com o governo do Estado nós não vamos ter dificuldade pra pagar RGA”, disse a parlamentar durante a sessão. Estou apresentando algumas emendas que vão nesse sentido”, disse.