A defesa do ex-secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi, aguarda o desdobramento de dois recursos protocolados no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que questiona o decreto do governador Pedro Taques (PSDB) que instituiu o CIRA (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos).
Ainda enquanto a defesa estava sendo conduzida pelo procurador de Justiça aposentado de São Paulo, Roberto Tardelli, foram protocolados dois recursos atribuindo ao decreto do Executivo violação à independência funcional do Ministério Público Estadual (MPE), pois, pelo teor do decreto, o procurador geral de Justiça está diretamente submisso ao Executivo estadual.
Além disso, é reiterado que, reconhecida a ilegalidade do decreto neste item, o CNMP possa ajuizar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do CIRA, o que poderia culminar na anulação da Operação Sodoma em Mato Grosso.
Isso porque, enquanto órgão de estrutura de segurança, sua criação deveria ser submetida a aprovação da Assembleia Legislativa e não criado exclusivamente por meio de decreto governamental.
Criado em fevereiro de 2015, o CIRA tem a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado. Compõe o órgão o secretáriosde Estado de Segurança Pública, o Secretário de Fazenda, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado, o delegado geral da Polícia Judiciária Civil e um representante do Conselho Econômico da Governadoria.
De acordo com o decreto, o Comitê busca recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, além daquelas que visem acautelar o patrimônio público. Os membros deverão, ainda, promover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.
Além disso, o decreto prevê que o Cira “poderá propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição”, conforme trecho da publicação.
O texto ainda prevê que os recursos obtidos pelas ações desenvolvidas pelo Comitê retornarão direta e imediatamente para a sociedade e deverá ser aplicado prioritariamente nas áreas de saúde e segurança pública.