Em conseqüência da decisão do presidente da República Michel Temer (PMDB) de transferir aos Estados a responsabilidade pela aprovação da reforma da previdência, o governador Pedro Taques (PSDB) não vai encaminhar ainda no mês de março a Assembleia Legislativa projetos polêmicos que atingem diretamente o funcionalismo público estadual.
Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estabelecer um teto de gastos válido a todos os poderes pelo período de até 10 anos.
Há ainda dois projetos de leis complementares (PLC), sendo um destinado a congelar o salário dos servidores públicos pelos próximos dois anos e até mesmo a Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira pelo mesmo período e outro para aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14%.
Anteriormente, o governo federal exigia a aprovação de pacotes de ajuste fiscal até o primeiro trimestre deste ano, o que se alterou após transferir aos Estados a responsabilidade pela reforma na previdência social.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), declarou que está descartada a possibilidade de votação destes projetos até o final da próxima semana, quando se encerra o mês de março.
“A equipe econômica do Estado está analisando os dados e a partir daí a lei será formada e encaminhada ao Legislativo diante desta nova realidade. Nós não queremos prejudicar servidores públicos e vamos agir com total prudência”, disse.
Uma reunião dos parlamentares da base aliada com o governador Pedro Taques deverá ocorrer na próxima semana para discutir o teor da lei principalmente a respeito do sistema previdenciário de Mato Grosso.
“As regras da previdência sempre foram fixadas pela União. Ao transferir essa responsabilidade aos Estados, gera dúvidas jurídicas e ainda precisamos nos adequar ao nosso contexto”, diz o deputado Dilmar Dal Bosco.
A reforma na previdência é uma das exigências impostas pelo governo federal para socorrer os estados financeiramente e permitir o alongamento da dívida com a União.
Atualmente, o rombo na previdência social de Mato Grosso está estimado em R$ 800 milhões e o aumento na contribuição de 11% para 14% é considerada uma das medidas para suprimir o déficit.