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Pacote anticrime dá chance de retorno a cargos do TCE

Pablo Rodrigo do GD

Com o pacote anticrime em vigor desde esta quinta-feira (23), os 5 conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso poderão se beneficiar com as alterações nos dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais do país.

Isso porque medidas cautelares como afastamento, prisões, uso de tornozeleira eletrônica poderão ser questionadas, caso sejam emitidas apenas com base na colaboração premiada do delator.

De acordo com a nova legislação “medidas cautelares reais ou pessoais e recebimento de denúncia ou queixa-crime, não poderão ser realizados tendo apenas como base a delação premiada”.

Para o coordenador científico da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT), Raphael Arantes, a nova redação da colaboração premiada vem mais impositiva, o que acarretará em uma judicialização contra medidas cautelares oriunda apenas das delações.

“Cautelares mais arbitrárias como prisões, afastamentos e conduções coercitivas, que tiveram como base apenas a delação, sem provas concretas, deverão ser questionadas pela defesa dos réus e investigados por conta das colaborações premiadas porque a nova redação beneficia o réu. E se é benéfica pode retroagir”, explicou.

Arantes diz que a tendência é que as defesas dos delatados peçam a correção de algumas cautelares que seus clientes tenham sofrido ou ainda sofram.

José Carlos Novelli, Antônio Joaquim, Valter Albano, Waldir Teis e Sérgio Ricardo, estão afastados do cargo desde o dia 14 de setembro de 2017, quando foram alvos da operação Malebolge, 12ª fase da Ararath, que teve como base a delação do ex-governador Silval Barbosa.

Em sua delação, Silval relatou que o então presidente do TCE, conselheiro Novelli, tinha lhe procurado sob o argumento de que os conselheiros da Corte de Contas estariam ‘descontentes’ com o andamento das obras de mobilidade urbana da Copa, do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) e com as obras de pavimentação de rodovias estaduais denominado MT Integrado.

Durante as negociações, Novelli teria negociado recebimento de propina para que as obras não fossem paralisadas pelo TCE. Diante da proposta, Silval teria aceito pagar R$ 53 milhões aos conselheiros Novelli, Antônio Joaquim, Sérgio Ricardo, Waldir Teis e Valter Albano.

Ainda de acordo com Silval, Novelli solicitou 36 promissórias para provar os pagamentos aos demais conselheiros.

As promissórias seriam a principal prova da propina. Porém, elas nunca foram entregues. Este é o principal argumento das defesas dos conselheiros.

“Com certeza esse caso poderá ter recursos já com base no pacote anticrime”, disse o advogado.

Além do impedimento de cautelares só com base em delação premiada, a nova legislação ainda afirma que as negociações e as próprias colaborações devem ser gravadas, além de serem mais incisivas na previsão de rescisão de acordos de delação em caso de omissão dolosa de informações por parte do acusado que delatou.


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