Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (DEM) publicará portaria nesta segunda-feira (21) para estabelecer o rito de tramitação e votação do decreto de estado de calamidade assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM).
De acordo com Botelho, a portaria visa dar celeridade na votação, já que, segundo ele, não existe na Constituição do Estado regras para tal tramitação. O regimento interno do Legislativo também não regulamenta o processo.
“Estou publicando uma portaria hoje para que esse decreto entre em regime de urgência e que seja encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já na terça e em 24 horas retorne para a primeira votação”, explicou Botelho ao GD.
O parlamentar acredita que a 1ª votação ocorra já nesta quarta-feira (23). O decreto de calamidade financeira foi anunciado no dia 17 de janeiro e prevê uma série de medidas para que o Estado saia da crise. Caso seja aprovado, serão flexibilizados alguns pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A calamidade financeira pode ajudar o Estado a receber recursos da União, como o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), avaliado em R$ 400 milhões. A medida também visa cortar ainda mais os gastos, além de proibir novas contratações nas secretarias e flexibilização no pagamento de fornecedores do Estado.
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