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AL derruba veto de Mauro e mantém incentivo fiscal ilegal no Estado

Da Redação

Por 13 votos a 8, em votação secreta, a Assembleia derrubou dois vetos do governador Mauro Mendes (DEM) em relação à lei de reinstituição dos incentivos fiscais em Mato Grosso e garantiu a manutenção de benefícios ilegais da Cervejaria etrópolis, adquiridos através de um termo aditivo assinado durante a gestão Silval Barbosa.

O veto garante que empresas que já possuíam o benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) cuja vigência destes benefícios já tenha ultrapassado 4/5 do prazo dado, permaneçam com os créditos fiscais.

Na prática, a Cervejaria Petrópolis permanecerá com seus benefícios até final de 2020. Segundo investigações da Delegacia Fazendária (Defaz) e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), tal benefício dado por Silval Barbosa à cervejaria, pode ter causado um prejuízo de R$ 800 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso.

O aditivo foi assinado em março de 2012 pelo ex-governador Silval Barbosa e pelo ex-secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), Pedro Nadaf.

De acordo com documentos, no 2º Termo Aditivo, a cervejaria Petrópolis conseguiu reduzir a cobrança de impostos, tanto para a própria cervejaria, quanto para o revendedor, permitindo que o produto seja revendido mais barato que o dos

concorrentes.

O termo aditivo fraudulento nunca chegou a ser publicado e jamais tramitou nas instâncias competentes como o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem).

Durante as investigações, o termo aditivo irregular foi localizado. Em um dos seus artigos, a Cervejaria Petrópolis conseguiu a Redução de base de cálculo de 90% do valor do ICMS próprio e por substituição tributária incidente nas operações de

comercialização interna de mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial na cláusula segunda deste Termo abaixo relacionada: Cerveja tipo pilsen; cerveja lata; chopp, diz trecho das investigações.

Além da Petrópolis, outras 52 empresas também foram beneficiadas pela derrubada do veto e manterão seus benefícios.

O objetivo do veto, segundo justificativa do governo, seria manter o Prodeic por setores, ou seja, garantir a isonomia entre todos os setores, garantindo o mesmo percentual de carga tributária por setor.

Na proposta inicial do governo, tais benefícios já adquiridos perdurariam até o dia 31 de dezembro deste ano, para que a partir de 2020 a reinstituição com novos percentuais de carga tributária fosse implementada em todo o Estado.

Porém, os parlamentares modificaram a lei garantido a permanência dos acordos individuais de incentivos fiscais para as empresas que já teriam fruído 4/5 do benefício.

O governo chegou a vetar a mudança justificando ainda, que com a derrubada, o Estado estaria descumprindo a Lei Complementar Federal 160/2017, que determinou o prazo de 31 de julho de 2019, para que todos os Estados regularizasse a

reinstituição de benefícios/incentivos fiscais em desacordo com a Constituição Federal.

“Em suma, a derrubada dos vetos garantir a continuidade de vigência de termos de acordo que estariam pelo Convênio ICMS 100/2017 totalmente inválidos por incompatíveis com a Constituição Federal e isso acarretaria enorme insegurança

jurídica para a manutenção de todo o Prodeic, porque algum Estado, motivado por guerra fiscal, poderia ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal suspender todo o beneficio para as indústrias sediadas

em Mato Grosso”, diz trecho da justificativa.

A derrubada do veto também poderá fazer com que o governo do Estado tenha restrições em receber transferências voluntárias da União, contratar operações de créditos, convênios firmados com o governo federal, e que podem afetar as

áreas da Saúde e Infraestrutura do Estado.

O governo também calcula um prejuízo de R$ 430 milhões nos próximos dois anos.

Delação

A Cervejaria Petrópolis é alvo das delações de Silval Barbosa e Pedro Nadaf, ambas homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Silval afirmou que recebeu cerca de R$ 2,5 milhões durante as eleições de 2010, sem declarar à Justiça

Eleitora. Após o pleito eleitoral, Silval alega que o empresário Valter Farias, dono da Petrópolis, pediu a renovação dos incentivos fiscais e ele determinou que o ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf, o fizesse junto à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Mineração e Energia (Sicme). Já Nadaf confirma o recebimento dos R$ 2,5 milhões durante a campanha

do ex-governador em 2010.

Ele também diz que a Cervejaria contribuiu com R$ 300 mil para que Silval somasse aos R$ 3 milhões pagos ao ex-secretário Eder Moraes para retratar o seu depoimento junto ao Ministério Público.

Outro lado

A Cervejaria Petrópolis alega que não obteve qualquer incentivo fiscal por favorecimento de qualquer pessoa, Mas por direitos fixados na Lei de Incentivo Fiscal do Estado.

No Brasil se instalou a famosa guerra fiscal entre os estados, cada qual oferecendo incentivos fiscais para que os projetos industriais fossem instalados em seus respectivos estados, cujos efeitos legais foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, justifica na nota.

A empresa ainda alega que investiu no Estado aproximadamente R$ 600 milhões e gerou aproximadamente 1,6 mil empregos

diretos, com folha de pagamento de aproximadamente R$ 104 milhões anuais.

“O Grupo devolveu em tributos para o Estado o montante de R$ 308 milhões, sem embargo dos tributos federais, dos quais parte retornou a Mato Grosso. Ressalta-se que o recolhimento de tributos pelo Grupo Petrópolis totalizou o montante de R$ 4,2 bilhões para os cofres públicos no exercício de 2017, finaliza a nota.


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