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Presidente da Câmara vai recorrer para manter verba ‘extra’ de R$ 25 mil

Pablo Rodrigo e Allan Mesquita

O presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Misael Galvão (PTB), afirma ter recebido com tranquilidade a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve inconstitucional a Lei de 2013 que fixava a verba indenizatória em R$ 25 mil.
Apesar de ainda não ter sido notificado da decisão, Galvão diz que atualmente o pagamento é baseado em uma outra lei, aprovada em 2014.

“Essa é uma lei que entrou em julgamento agora, mas a que paga a verba indenizatória atualmente é outra lei. Então estamos tranquilos, a nossa Procuradoria vai recorrer”, disse o vereador nesta segunda-feira (24).

Atualmente a verba indenizatória dos vereadores é de R$ 18.9 mil, após o Tribunal de Justiça ter negado uma lei que estabeleceria que o valor  “extra” seria de 75% da verba indenizatória dos deputados estaduais.

Caso essa lei estivesse em vigor, a verba indenizatória dos 25 vereadores da capital seria de pouco mais de R$ 48 mil, já que a dos parlamentares da Assembleia Legislativa é de R$ 65 mil.

Julgamento no STF

O recurso julgado pelo ministro Edson Fachin visava reformar a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que reconheceu a constitucionalidade da verba indenizatória, porém reduziu o valor para R$ 18 mil por mês.

De acordo com Fachin, ficou constatado que ” valor da verba indenizatória, devida ao vereador de Cuiabá aumentou mais de 1.118%, desde a sua criação, mostra-se controversa a violação aos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade”, diz trecho de sua decisão.
Sobre o aumento da época, o ministro lembra que a população cuiabana não cresceu nesta mesma proporção, assim como o índice da inflação no período

Hoje a Verba Indenizatória dos 25 vereadores é de R$ 18,9 mil. Já o salário é de R$ 15 mil.


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