Thiago Bergamasco - TCE-MT - GD

Governador veta projeto de lei que dispõe sobre uso de cartões de pagamento do executivo

Viviane Saggin - GD

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do ex-deputado Guilherme Maluf, que dispõe sobre transparência na utilização dos cartões de pagamento pela Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Assembleia Legislativa, na sessão ordinária do dia 2 de abril. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado, na edição que circula nesta sexta-feira (10).

Conforme a mensagem do governador, a proposta contém invasão da competência do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo que verse sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública (Ofensa aos artigos 39, parágrafo único, II, “c”, e 66, V, ambos da CE).

Além disso, Mendes argumenta que trata-se de uma afronta ao princípio da razoabilidade, por conter determinação legal já realizada, na prática, pelo Poder Executivo. A decisão foi tomada após consulta à Procuradoria-Geral do Estado, que também opinou pelo veto total ao projeto de lei.


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