O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, rejeitou os embargos de declaração do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) e manteve a sua condenação a perda de direitos políticos durante 6 anos e devolução de R$ 6 milhões por atos de improbidade administrativa, pelo período em que foi prefeito de Cuiabá (2005-2010).
A defesa do parlamentar alegava omissão e contradição na decisão que o condenou, já que dois itens da lei de improbidade não foram inclusas na decisão.
Wilson também alega que a utilização de canteiros e rotatórias para veiculação de publicidade, sem processo licitatório foi embasado em Lei Municipal editada em 1997, “oito anos antes de assumir a chefia do Executivo Municipal, bem como que, desde a edição da norma, diversas parcerias foram realizadas sem a realização de procedimento licitatório”.
“Com efeito, no que tange a pena e dosimetria aplicadas, o Juízo assentou na decisão embargada que, diante da subsunção da conduta do embargante ao inciso II do art. 10 da Lei de Improbidade, ficava mantida a sua incidência, na forma posta na sentença, razão pela qual as razões expostas no decisum, integrado pelo declaratório, mantiveram-se hígidas, independentemente do decote de algumas das condutas, não havendo, portanto, falar-se em ausência de fundamentação”, diz trecho da decisão proferida no último dia 16 de abril.
Acusação
Segundo o Ministério Público de MAto Grosso (MP), Wilson Santos (quando prefeito de Cuiabá) firmou vários termos especiais de parceria com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para utilização de canteiros e rotatórias para veiculação de publicidade, sem processo licitatório.
A título de pagamento, os parceiros eram obrigados a doar determinado valor, bens ou serviços em troca do uso de lugar público, por prazo previamente determinado.
Foram identificados mais de 30 termos firmados. A prefeitura foi notificada para informar em quais contas foram depositados os valores acordados. Porém, o Ministéiro Público recebeu notificação explicando que na Coordenadoria Financeira da Secretaria não havia qualquer registro ou arquivo com essa informação.
Wilson Santos foi condenado a perder os direitos políticos pelo prazo de 6 anos. Ele também terá que devolver R$ 12 milhões (R$ 6 milhões correspondentes ao termos e R$ 6 milhões como multa). Ele pode recorrer antes de efetivamente perder seus direitos políticos.
Levi Pires de Andrade, ex-secretário municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano também foi condenado. Douglas Silveira Samaniego, ex-assessor do prefeito, e ex-diretor de Meio Ambiente foi absolvido.
Outro lado
Por meio de nota o deputado Wilson Santos disse que irá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
“Como a fase de produção de provas não está esgotada, tem a plena convicção de que vai comprovar nos autos do processo que não houve dolo (consciência e vontade no termo jurídico), para gerar prejuízo aos cofres públicos e tampouco alguma ação negligente ou omissão que veio a prejudicar o município”, diz trecho da nota.
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