Ex-governador Silval Borbosa e os ex-secretários de Estado, Edmilson José dos Santos, e Marcel de Cussi, são obrigadas a devolver R$ 17.256.185,37 aos cofres públicos de Mato Grosso, conforme decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O montante até o efetivo pagamento deve ser corrigido. O valor é referente a uma compensação de dívidas à empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. (Cemat) ocorrida de forma ilegal.
O Pleno do TCE rejeitou os embargos de declaração interposto pela defesa dos condenados, pela constatação de que o objetivo do recurso foi modificar o mérito da decisão. Isso porque a defesa sequer se dignou a apontar quais as omissões, contradições ou obscuridades constantes na decisão atacada, o que justificaria a interposição dos embargos.
“Desta feita, verifico que as pretensões recursais não merecem prosperar na medida em que as partes não trouxeram argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado”, destacou no voto o relator do recurso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
O voto do conselheiro relator, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado pela unanimidade do Tribunal Pleno.