Ministério Público investiga pagamentos para inativos

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu, na última segunda-feira (18), inquérito civil para apurar pagamentos supostamente ilegais feito pelo Poder Executivo aos servidores inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo o Ministério Público, o governo de Mato Grosso firmou compromisso, por meio de um termo de cooperação, em pagar as despesas previdenciárias do TCE. O caso, de acordo com o MP, pode gerar dúvidas sobre legalidade do procedimento.

Além disso, o pagamento feito pelo governo poderia dificultar os cálculos dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece tetos prudenciais e críticos para os gastos com pessoal dos poderes em relação à Receita Corrente Líquida. Ao assumir os pagamentos com aposentados, o governo reduz os gastos com pessoal do TCE.

O Ministério Público quer saber se o Tribunal de Contas e o governo estadual previram o impacto orçamentário destes pagamentos do ano 2008 em diante e quanto foi gasto, no total e anualmente, para executar o acordo e realizar os pagamentos. Além disso, o órgão ministerial solicitou a cópia do termo de compromisso, junto com outros documentos que possam comprovar a legalidade do acordo.

Em janeiro, a folha de pagamento dos inativos do Tribunal de Contas ficou em R$ 6.751.475. Ao todo, o TCE tem 201 pensionistas e 56 servidores aposentados. O Portal da Transparência do órgão não disponibiliza as informações tabuladas sobre o assunto, o que dificulta a análise dos dados, que são publicados por meio de arquivo PDF, com edição protegida.

Os salários dos aposentados variam, podem ir de R$ 6 mil a R$ 40 mil. Como é o caso da pensionista Nilda Godoy de Campos que recebeu, apenas em dezembro do ano passado, uma remuneração bruta de R$ 42.037,47. A mesma pensão também foi paga no mês anterior, em novembro de 2018.

No caso dos pensionistas, os salários vão dos R$ 7 mil até os R$ 55.682,72, como é o caso de Darcy Avelino Silva Gomes Filho. José Ferreira de Freitas e Oscar da Costa Ribeiro, que é ex-conselheiro do TCE, recebem R$ 50.084,03.

A reportagem do jornal A Gazeta entrou em contato com a assessoria de comunicação do TCE para entender se as solicitações do MPE já foram respondidas. A informação, no entanto, é de que nenhum declaração será feita até o momento porque o TCE ainda não foi notificado sobre a investigação.