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TJ nega recurso e mantém bloqueio do salário de prefeito

Da Redação

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ) negou o pedido de embargos de declaração interposto pelo prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio (SD), contra o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), para tentar reaver os 30% de seu salário retidos para pagamento de uma dívida de mais de R$ 800 mil. Os desembargadores Clarice Claudino da Silva, Maria Helena Gargaglione Povoas, Sebastião de Moraes Filho, Marilsen Andrade Addario, Marcio Aparecido Guedes e Sebastiao Barbosa Farias decidiram de forma unânime no dia 1º de fevereiro, mas o acórdão foi publicado na segunda-feira (04).
A intenção de Pátio, entendeu o colegiado, pretendia única e exclusivamente modificar a decisão que levou ao arresto de seus proventos, desde o dia 7 de novembro de 2018, originado de um valor de R$ 333 mil. “Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. O magistrado não tem obrigação de refutar todos os argumentos dos litigantes incapazes de alterar a decisão, mas tão somente fundamentar suficientemente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF). 3. A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça”.


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