Contas de Pedro Taques são aprovadas mesmo com indícios de ‘pedalada fiscal’

Apesar dos indícios de “pedalada fiscal” levantados pela própria Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram as contas do ex-governador Pedro Taques (PSDB) referentes ao exercício de 2017. Foram 12 votos a favor da aprovação e 8 contra, contabilizados em uma sessão secreta, realizada na sala da presidência, devido a ocupação do plenário das deliberações pelos servidores públicos.

A “pedalada” consta no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos, que responsabilizou Taques por uso indevido do dinheiro do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O ex-governador ainda é suspeito de ser o responsável pela atual crise financeira que o Estado enfrenta. Uma investigação foi requerida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao tomar conhecimento do decreto de calamidade financeira assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM).

Presente na sessão e um dos votos contra a aprovação das contas, a deputada Janaina Riva (MDB) afirmou que a maioria dos deputados favoráveis votou “por dó”. “Isso repete o que aconteceu no passado, que é votar as contas sem ter critério. É mais uma votação política do que técnica. É lamentável que a Assembleia se porte desta forma. Corre o risco ser responsabilizada também”, criticou a emedebista.

A investigação solicitada por Paulo Guedes deve ser conduzida pelo Tesouro Nacional, que solicitará informações do Tribunal de Contas para analisar as infrações eventualmente cometidas e os possíveis alertas ignorados pelo ex-governador, assim como a possível conivência da própria Corte de Contas.

De acordo com o relatório final da CPI dos Fundos, cerca de R$ 500 milhões foram retidos durante o ano de 2017. A retenção seria ilegal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que Fethab e Fundeb têm repasses obrigatórios para os municípios.

O texto da CPI destaca ainda que, mesmo com a crise financeira e fiscal que Mato Grosso enfrenta, o governo não pode deixar de repassar aos municípios o valor vinculado à composição do Fundeb, pois não pode usar recurso alheio para pagar suas despesas.

Foi solicitado a Controladoria Geral do Estado (CGE) a analise do relatório para a abertura de um possível “processo administrativo visando apurar a responsabilidade de agentes públicos nas retenções”. A Constituição Federal exige a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa em caso do não repasse de recursos para despesas obrigatórias e constitucionais. A Constituição prevê ainda que tal infração pode causar a “rejeição das contas anuais de governo”.