Sem PEC, Mendes herdará dívida de R$ 400 milhões do governo Taques

O governo Pedro Taques (PSDB) não conseguirá cumprir a Emenda Constitucional dos gastos públicos, conhecida como a PEC do Teto. A informação é do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, que admite que o Estado já ultrapassou o limite em cerca de R$ 230 milhoes. Os números constam na apresentação das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2018. “A previsão de gastos que estabelecemos na PEC do Teto, somando Executivo, Legislativo e Judiciário, era R$ 16,8 bilhões. E a previsão de fechamento é de R$ 17,033 bilhões”, revelou Gallo.

Confirmando o descumprimento, Taques deixará uma despesa de R$ 400 milhões para o governador eleito Mauro Mendes (DEM). Isso porque a aprovação da PEC do Teto em dezembro de 2016, foi uma das exigências do governo federal para renegociar a dívida do Estado com a União. “Se confirmar o descumprimento, a partir de agosto de 2019 o governo do Estado terá que pagar o benefício que tivemos pela renegociação da dívida, ou seja, o que deixamos de pagar ao governo federal, algo em torno de R$ 400 milhões, ou seja, mais uma despesa para o Estado”, informou Gallo.

 

O principal motivo para não atingir o limite de gastos públicos seria o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula o gasto com pessoal em até 49% da receita corrente líquida. Porém, Mato Grosso já gasta 54,29% com pagamento de salário, conforme demonstrou o balanço do 2º quadrimestre de 2018. Gallo explica que o estouro da LRF é basicamente com servidores ativos, aposentados e pensionistas.

O secretário ainda cita as leis de carreira aprovadas em 2014 durante o governo Silval Barbosa e o cumprimento do pagamento da Reposição Geral Anual (RGA). “Isso pressiona o Teto de Gastos ainda mais com o deficit da Previdência, que em 2014 era de R$ 400 milhões e hoje é de R$ 1,1 bilhão. Basicamente esses dois movimentos, de aumentos concedidos em 2014 e o aumento do deficit da Previdência resultam no não cumprimento da PEC do Teto”, justifica.

No entanto, Rogério Gallo diz que existe uma comissão com representantes de mais 13 Estados para repactuar o acordo com o governo federal, já que outras unidades da federação também não conseguirão cumprir a PEC do Teto de Gastos Públicos.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) atinge os poderes Legislativo e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública. Ela proíbe ainda o governo de dar aumentos salariais aos servidores, fazer contratações, realizar concursos públicos ou adotar qualquer ação que gere custos nao previstos no orçamento anual pelo prazo de cinco anos.