"> Assembleia Legislativa não tem previsão para votar LDO de 2019 – CanalMT
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Assembleia Legislativa não tem previsão para votar LDO de 2019

Janaiara Soares do GD

A Lei de Diretrizes Orçamentária, mais conhecida como LDO-2019, que deveria ter sido votada antes do recesso parlamentar de julho, não tem previsão para ser colocada em votação. Apesar do esforço dos deputados estaduais em concentrar as sessões em apenas um dia da semana para que não haja prejuízos por causa do período eleitoral, alguns projetos ainda estão emperrados.

O projeto foi protocolado na Presidência da Casa de Leis, no dia 30 de maio. De acordo com o regimento interno, após a Mesa Diretora comunicar os parlamentares da chegada do projeto, o presidente encaminha o PLDO, no prazo improrrogável de dez dias, para a distribuição em avulso aos deputados e o disponibiliza, por meios eletrônicos, aos gabinetes dos parlamentares.

Na sequência, o projeto será colocado em pauta durante cinco sessões ordinárias, para recebimento de emendas. Cumprido esse prazo, a Mesa o encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que, dentro de cinco dias, o apreciará, conjuntamente com as emendas, no seu aspecto constitucional.

Com o parecer da CCJR, a proposta orçamentária será encaminhada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o mérito da proposição e das emendas.

Depois disso, o projeto retorna à Ordem do Dia, para segunda discussão e votação. Os deputados têm o prazo de 10 dias para decidir se procederão ao debate e deliberação da proposição em segunda discussão.

Encerrada a votação, o projeto é encaminhado novamente à Comissão de Fiscalização para elaborar Redação Final, no prazo máximo de cinco dias. Com o parecer, a proposição é incluída na Ordem do Dia. Aprovada a Redação Final, a Mesa toma as medidas necessárias para o encaminhamento do respectivo autógrafo ao Poder Executivo.


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