Taques recorre para não pagar duodécimo e tenta fugir de bloqueio

O governador Pedro Taques (PSDB) recorreu na sexta-feira (08), por meio de um agravo interno, para reformar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o obriga a pagar a totalidade do duodécimo atrasado à Defensoria Pública de Mato Grosso (DP-MT), valor estabelecido em R$ 12 milhões.

O Poder Executivo pede ainda que a possibilidade de bloqueio das contas seja desconsiderada. Segundo Taques, não existe violação à autonomia financeira da Defensória Pública.

O governador afirma que já repassou mais de 90% dos valores estabelecidos, ou seja, R$ 104 milhões dos R$ 119 milhões esperados. A diferença teria obedecido às “limitações fáticas e jurídicas” do atual cenário econômico.

O Poder Executivo ainda argumentou em seu recurso que foi realizada em 2017 uma reunião entre todos os Poderes para negociar a forma de pagamento dos valores atrasados. Desde então, data da confecção de um “calendário”, o duodécimo devido estaria sendo quitado da forma planejada. A determinação do STF desrespeitaria o calendário estabelecido, priorizando a DPMT.

“Com efeito, ao determinar o pagamento do residual do exercício de 2017 à Defensoria Pública Estadual, a decisão monocrática ofende a isonomia e a paridade em relação aos demais Poderes e Órgãos Autônomos que recebem por meio de duodécimo, na medida em que tais entes também possuem valores a receber em relação ao exercícios anteriores”, afirmou o governador.

O caso

A Defensoria Pública pediu na última semana o bloqueio imediato de R$ 12,6 milhões nas contas do Estado e comunicou a ministra Rosa Weber, do STF, que não deseja se conciliar com o governador sobre o pagamento de duodécimos atrasados.

A manifestação da Defensoria ocorreu após requerimento de Taques pela conciliação. Decisão do Supremo havia determinado repasse imediato dos recursos de duodécimo atrasados e pagamento dos valores futuros obrigatoriamente até o dia 20 de cada mês.

Ao ser contra a audiência de conciliação, a DPMT pede o imediato pagamento. Segundo o órgão, somente com os valores, que atualmente alcançam o montante de R$ 12 milhões, será possível continuar atuando. A manifestação explica ainda que não ocorreu “pacto” de renegociação.

O duodécimo

Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.

O repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.

Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público Estadual recebe 3,11%.O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, a Defensoria Pública tem direito a 0,9% da receita líquida e a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes. Desde 2014, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos.