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Presidente insiste em mudar lei para se beneficiar em Cuiabá

Diário Cuiabá

A Câmara de Cuiabá deve apreciar nesta terça-feira (15) o mérito do projeto de lei que altera o Regimento Inteiro do Parlamento Municipal e permite que o presidente Justino Malheiros (PV) busque a reeleição em agosto deste ano. A matéria, considerada polêmica, deve causar um embate entre os parlamentares devido a discrepâncias entre a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno da Casa de Leis, no que tange a votação do projeto.

Enquanto a legislação municipal dispensa o aval da maioria absoluta dos parlamentares para aprovação da proposta, o Regimento Interno determina que a mensagem seja aprovada por dois terços dos vereadores. Desta forma, se for levado em consideração apenas o Regimento Interno, a proposta precisa de 17 votos para ser aprovada.

Na última quinta-feira (09), o Legislativo Municipal aprovou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao projeto. A mensagem foi aprovada por 12 votos a 11, apenas o vereador Dilemário Alencar (PROS) se absteve do voto.

Sem a aprovação deste projeto, Justino Malheiros não pode disputar a reeleição para garantir a sua permanência à frente da Casa de Leis.


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