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Processo contra Bezerra por fraude em pregão é enviado ao Tribunal Regional Federal

Sávio Saviola da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF), na figura do ministro Celso de Mello, enviou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) uma ação penal contra o deputado federal Carlos Bezerra (MDB).

A decisão foi estabelecida com base numa questão de ordem que delimitou o foro por prerrogativa de função relativo a deputados federais e senadores. O privilégio ficou restrito aos casos de crimes comuns cometidos após a diplomação e relacionados ao cargo.

O caso de Bezerra é uma ação penal proposta pela Procuradoria da República no Distrito Federal em razão da prática de delitos de peculato e frustração do caráter competitivo dos pregões realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Outro caso

Em uma manifestação enviada nesta terça-feira (9) ao ministro Edson Fachin, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu cerca de 80 novos desmembramentos de investigações decorrentes da colaboração de empresários e diretores do Grupo J&F, Valdir Aparecido Boni, Wesley Mendonça Batista e Joesley Mendonça Batista.

Entre os citados também está o deputado federal por Mato Grosso, Carlos Bezerra (MDB), acusado de receber dinheiro para votar no ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) na campanha para a presidência da Câmara, em 2015.


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