Conselheiro alega duplicidade em investigações e contesta decisão de Fux

O conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, voltou a questionar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que o afastou juntamente com mais 4 conselheiros em setembro do ano passado após o ex-governador Silval Barbosa ter dito em sua delação que teria pagado R$ 53 milhões em propina aos membros da Corte de Contas.

De acordo com Joaquim, existe uma “duplicidade” nas investigações, já que o próprio Fux teria desmembrado o fato, que também consta na delação do ex-secretário de Estado, Pedro Nadaf, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Cumpre destacar, de início, que idêntica investigação a respeito dos fatos imputados ao Requerente por esses mesmos delatores tramita perante o E. STJ, no âmbito do Inquérito nº. 1194. Referido inquérito foi instaurado, aliás, exatamente a partir de decisão de desmembramento dos autos encaminhada por Vossa Excelência ao E. STJ (doc. nº. 02), proferida nos autos da PET nº. 6578”, diz trecho do novo pedido da defesa do conselheiro afastado.

A defesa cita o despacho de Fux em 29 de maio de 2017 na Petição 6578, que apura supostos crimes relatados na delação de Nadaf. Na época, Fux encaminhou as acusações contra os 5 conselheiros para o STJ, conforme o pedido do procurador-geral da República, que era Rodrigo Janot.

De acordo com a delação de Nadaf, os conselheiros José Carlos Novelli, Antônio Joaquim, Sérgio Ricardo, Valter Albano e Waldir Teis praticaram supostos crimes de corrupção passiva.

“Segundo o Ministério Público Federal, as vantagens ilícitas pactuadas em favor dos Conselheiros chegariam ao montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), em quatorze parcelas de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), tendo como contrapartida a aprovação de contratos e contas do Governo do Estado”, diz trecho do desmembramento feito por Fux em maio do ano passado.

“Do exposto, determino o desmembramento do presente Inquérito, nos termos da manifestação do Procurador-Geral da República, com envio dos documentos requeridos por sua Excelência para os órgãos jurisdicionais referidos nos itens supratranscritos”, finaliza a sua decisão.

Após o despacho de Fux, o ministro Raul Araújo do STJ, instaurou o inquérito nº 1194 em junho de 2017 para apurar os fatos apontados por Nadaf, que também foram delatados por Silval, diferindo apenas nos valores. Enquanto o ex-governador fala em R$ 53 milhões, o ex-secretário diz que foram R$ 50 milhões.

A defesa de Antônio Joaquim alega que o STF não poderia estar investigando os conselheiros, já que já existia uma investigação no STJ, a pedido do próprio ministro relator, que não proferiu nenhuma decisão de afastá-los do cargo. “Já há investigação instaurada perante o E. STJ desde junho/2017, sendo aquele Tribunal a instância competente para processar e julgar fatos envolvendo o requerente – conforme salientado por Vossa Excelência na decisão proferida nos autos da PET nº. 6758 (doc. nº. 02), no bojo do qual não houve qualquer pedido de afastamento do cargo, semelhante ao apresentado pela D. PGR perante esse E. STF”, questiona.

“Ademais disso, a identidade de objeto entre os dois inquéritos – Inquérito nº. 1194 (STJ) e Inquérito nº. 4596 (STF) é inequívoca, sendo certo que não há causas de conexão e continência a ensejarem a permanência da apuração perante esse E. STF, impondo-se a manutenção da investigação perante o E. STJ, nos autos do Inquérito nº. 1194, originado mediante desmembramento determinado por Vossa Excelência”, complementa.

O conselheiro afastado ainda diz estar “a sua inteira disposição em colaborar com as investigações, tendo em vista ser o maior interessado no seu rápido desfecho e conclusão, o qual certamente demonstrará a sua integral inocência”.

Antonio Joaquim está afastado desde o dia 14 de setembro do ano passado, quando foi deflagrada a Operação Malebolge, 12ª fase da Ararath, pela Polícia Federal.

Além de ser acusado de ter recebido propina em troca da autorização para o governo dar continuidade nas obras da Copa do Mundo e da aprovação das contas do último ano de governo de Silval Barbosa, Antonio Joaquim também é acusado de crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção passiva na transação da venda de uma fazenda a Silval, em junho de 2012.

Além da ocultação do nome do então governador no negócio, teria havido o subfaturamento do valor do imóvel, com o propósito de sonegar impostos. Enquanto o contrato de compra e venda constava o valor de R$ 4 milhões, o acordo real foi de R$ 10 milhões, sendo uma entrada e as outras parcelas anuais, tendo sido quitadas no último ano de mandato de Silval, em 2014.

Antonio Joaquim nega todas as acusações.