MPE investiga arrecadação de R$ 11 milhões com multas em MT

O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar a destinação dos valores arrecadados com multas em Mato Grosso. Somente no ano passado teriam sido recolhidos R$ 11 milhões. O documento foi assinado no dia 1° de março pelo promotor Marcelo Caetano Vacchiano.

Os valores estariam sendo utilizados para outros fins, que não o estabelecido em lei. O promotor enfatiza que em fevereiro foi realizada reunião no Ministério Público para discorrer sobre a existência de protocolo de atuação das entidades envolvidas em casos de acidentes e emergências ambientais com produtos químicos perigosos nas rodovias e ferrovias.

Na ocasião foi constatado que um dos problemas na fiscalização decorre da falta de aparelhamento das Polícias Rodoviária Estadual e Polícia Militar Ambiental. No inquérito o promotor reforça que o Código de Trânsito dispõe, em seu artigo 320, que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. “A atividade sancionatória, decorrente da imposição de multas de trânsito, não pode ser vista como fonte de arrecadação para cobrir despesas correntes do Estado. Para isso existem os impostos”, explica em trecho de documento.

Marcelo Caetano ressalta ainda que é preciso que haja o fortalecimento das atividades de fiscalização ambiental, sendo imprescindível sejam os órgãos ligados a essa atividade dotados de estruturas mínimas. “Assim, uma parcela dos recursos originários das infrações deve ser destinada à fiscalização, sendo que para tanto existe fonte orçamentária, embora existam indícios de que os recursos não estão sendo utilizados de forma adequada”, esclarece.

Desta forma o promotor determinou a instauração do inquérito contra i Estado de Mato Grosso a fim de investigar a aplicação de recursos para fortalecimento da atividade investigatória da Polícia Rodoviária Estadual. Marcelo determinou que seja oficiado o Comando da Polícia Rodoviária Estadual que deve fornecer demonstrativo dos valores dos autos de infração de trânsito aplicados nos últimos cinco anos. Além de informações sobre o montante de investimentos recebidos nos últimos cinco anos (seja mediante destinação de valores, bens ou serviços) entre outras pontuações.

Também devem ser oficiados para prestar informações o Comando da Polícia Militar Ambiental, a Secretaria de Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria de Estado de Fazenda. O promotor também solicitou que seja encaminhado ofício ao comandante Geral da Polícia Militar do e ao secretário de Estado de Segurança Pública para manifestarem sobre o assunto.