"> MPE investiga incentivos fiscais concedidos ao resort de Blairo no Manso – CanalMT
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MPE investiga incentivos fiscais concedidos ao resort de Blairo no Manso

Karine Miranda do GD

O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou um inquérito civil para apurar o possível enquadramento irregular da empresa Malai Manso Resort, que tem como sócio o ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP), no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), que concede incentivos fiscais.

O inquérito civil foi determinado pela promotora Ana Cristina Bardusco. A empresa Malai Manso Resort Iate Golf Convention & SPA foi enquadrada no Prodeic ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa (sem partido).

De acordo com a promotora, os documentos encaminhados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) demonstram “possíveis irregularidades” na concessão dos incentivos, uma vez que a atividade econômica exercida pelo resort seria incompatível com a exigida para para ter direito ao Prodeic. A empresa faz parte do segmento de “serviços” e não industrial.

Além disso, a promotora cita que o acordo firmado entre o resort e Estado apresenta “contrapartidas ínfimas” quando comparado ao incentivo fiscal concedido. Isso indicaria que o empreendimento “foi contemplado em verdade com a outorga de ICMS”. Isto porque, por se tratar de prestadora de serviços, o resort recolheria o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e não o ICMS.

“Ao que tudo indica, o recolhimento do ICMS incentivado, caso tenha ocorrido, se restringiu ao pactuado no acordo, sem prolongamento da cadeira tributária, ante a parca possibilidade de circulação de mercadorias após o encerramento das obras de instalação”.

Localizado no Lago do Manso, o resort foi inaugurado em 2016 e oferece 600 leitos, centro de convenção, restaurante e uma ampla área de lazer. Ainda segundo a promotora Bardusco, a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) elaborou um parecer em 2015 com o entendimento de que o beneficio da concessão fiscal não é extensivo a empresas do segmento de comércio e serviços na lei que estabelece o enquadramento no Prodeic.

Além disso, ressaltou que investigações já realizadas comprovaram que “agentes públicos inescrupulosos” utilizaram o Prodeic como instrumento para o recebimento de vantagem indevida em troca da concessão. Os esquemas vieram à tona com a delação do ex-governador Silval Barbosa, que citou diversas empresas que receberiam o benefício irregularmente.

A própria promotora Bardusco, ainda em 2017, ingressou com representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) pela inconstitucionalidade da Lei 7.958/2003, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, que deu origem ao Prodeic.

Outras duas representações do MPE referentes aos incentivos fiscais já resultaram na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e o Decreto 1.673/2013, ambos do Estado de Mato Grosso.

Ainda conforme a promotora, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) deverá ser oficiada para que seja apurado se o ICMS foi recolhido e qual seria o imposto recolhido, caso não houvesse o incentivo fiscal. Não há informações sobre qual o montante, no entanto, no ano passado, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) o empreendimento foi desenquadrado e deixou de fazer jus ao benefício.

Outro lado – A empresa Malai Manso Hotel Resort foi procurada via assessoria de imprensa para comentar o caso, mas não retornou até o fechamento da matéria.


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