TJ, AL e Defensoria Pública não pagam 13º dos servidores

Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública de Mato Grosso não conseguiram efetuar ontem o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos ativos e inativos. Por conta disso, mais de R$ 500 milhões deixaram de ser injetados na economia mato-grossense nos últimos dias de 2017.

O governo do Estado também não conseguiu pagar na integralidade o 13º salário dos funcionários públicos na data programada pela legislação. Ontem, foi autorizado o pagamento dos servidores aposentados, o que corresponde a R$ 124,474 milhões.

O pagamento dos servidores ativos está programado para sexta-feira (22). No total, a folha salarial do Executivo atinge mensalmente R$ 700 milhões.

Ontem, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) confirmou uma liberação em caráter emergencial para Assembleia Legislativa no valor de R$ 5,2 milhões.

Deste montante, R$ 1,6 milhão será destinado ao pagamento de dívidas com fornecedores que, em determinados casos, se arrastam por até quatro meses.

Outros R$ 3,6 milhões serão destinados a folha de pagamento. A expectativa é que outros R$ 11 milhões entre ainda nesta quinta-feira (21) nas contas do Legislativo para que seja honrado, na sua totalidade, o pagamento com o funcionalismo público.

Na segunda-feira (18), foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto orçamentário assinado pelo governador Pedro Taques (PSDB) que autorizou R$ 64 milhões ao Tribunal de Justiça (TJ).

No entanto, não houve pagamento do 13º salário aos funcionários do Judiciário, o que engloba juízes, desembargadores, escrivães, oficiais de Justiça e outros de setores administrativos e cargos comissionados.

O presidente do Judiciário, desembargador Rui Ramos, informou por meio da assessoria de imprensa que aguarda a liberação do dinheiro pelo governo do Estado até sexta-feira (22).

A Defensoria Pública também não conseguiu efetuar o pagamento do 13º salário dos seus servidores no dia 20. A exemplo do Tribunal de Justiça, o Defensor Público Geral, Silvio Jeferson Santana informou via assessoria de imprensa que aguarda a liberação do dinheiro até sexta-feira (22).

O Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram os únicos órgãos do alto escalão do poder público que conseguiram pagar integralmente o 13º salário dos seus funcionários no dia 20 de dezembro. Embora ambos tenham lidado com atrasos no duodécimo, mantiveram dinheiro em caixa para honrar o compromisso de final de ano.

ASSEMBLEIA – Os servidores da Assembleia Legislativa ainda não receberam o 13ª salário. Isso se deve ao atraso no repasse do duodécimo aos Poderes por parte do Governo do Estado. O presidente da Casa de Leis, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB) aguarda o repasse de aproximadamente R$ 15 milhões para poder quitar esta pendência.

A promessa do governador Pedro Taques (PSDB) é repassar esta quantia ao Legislativo Estadual até sexta-feira (22). O benefício deveria ser pago ontem (20), mas não foi possível por falta de dinheiro em caixa. “O Governo fazendo esse depósito, o repasse já vai direto para a conta dos servidores”, garantiu Botelho.

Eduardo Botelho também conta com a liberação do dinheiro referente ao Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) para quitar outras pendências da Casa de Leis, como por exemplo, dívidas com os fornecedores.

De acordo com ele, há três meses o Parlamento Estadual não honra o seu compromisso com os fornecedores devido à falta de caixa. “Nós só conseguimos manter a Casa funcionando devido à compreensão dos nossos fornecedores, que estão sem receber e estão esperando. Todos os serviços aqui estão atrasados”, disse.

No total, o Estado deve repassar aos demais Poderes o montante de R$ 300 milhões referente aos repasses que se encontram atrasados, sem contar com os R$ 350 milhões que deixaram de ser repassados no ano passado, que está sendo tratado na Proposta de Emenda a Constituição do teto de gastos que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa.

Deste montante, R$ 127 milhões são devido a Assembleia Legislativa. Botelho, assim como os demais chefes de Poderes, acredita que a chegada do FEX irá garantir um alívio aos cofres do Estado, possibilitando que o governador repasse parte do dinheiro devido aos Poderes a título de duodécimo.

FEX – O projeto que autoriza o repasse dos recursos aos Estados e municípios será sancionado pelo presidente da República Michel Temer (PMDB) nesta quinta-feira (21), em uma solenidade marcada para as 15 horas, em Brasília.

O dinheiro, porém, deve cair na conta apenas no início da próxima semana. Dos R$ 1,9 bilhão referente ao FEX para Estados e municípios, Mato Grosso terá direito a cerca de R$ 400 milhões. Deste montante, R$ 100 milhões serão destinados aos 141 municípios.

O FEX é uma compensação financeira paga aos Estados exportadores depois que a Lei Kandir isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos e serviços destinados à exportação. Em contrapartida a União tem a obrigação de repassar o FEX aos Estados que deixam de ganhar com as exportações.

Além de quitar parte dos duodécimos atrasados, o Governo do Estado ainda pretende colocar em dia os repasses da área da saúde.

Vale ressaltar, entretanto, que não são somente os servidores do Legislativo Estadual que ainda não receberam o 13º salário. O Governo do Estado também irá atrasar no pagamento do benefício.

Os servidores estaduais aposentados que fazem aniversário em novembro e dezembro receberam na noite de ontem (20), enquanto os servidores da ativa devem receber na sexta-feira (22), num total de R$ 124 milhões.

“Nós pagamos o 13º salário no mês do aniversário dos servidores e está em dia até outubro. Devemos pagar novembro e dezembro ainda esta semana. Independentemente do FEX, temos condições de fazê-lo e faremos o mais rápido possível”, garantiu Taques.