O ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e os ex-deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo conseguiram suspender na Justiça o andamento de uma ação civil pública na qual o Ministério Público Estadual (MPE) requer o ressarcimento de R$ 128.080 aos cofres públicos. Em valores atualizados, a quantia corresponde a aproximadamente R$ 500 mil.
A decisão da juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, levou em consideração o julgamento ainda não concluso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de um recurso extraordinário de São Paulo, que está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, no qual é discutido se prescreve ou não a pretensão de ressarcimento ao erário de danos de agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Em questão, está novamente mais uma interpretação da Constituição, segundo o qual “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”.
Ainda são réus na mesma ação e beneficiados com a suspensão da ação o ex-deputado estadual e atual suplente de deputado Jota Barreto (PR) e os servidores da Assembleia Legislativa Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro e Juracy Brito. Todos são suspeitos de desviar dinheiro dos cofres da Assembleia Legislativa por meio de fraude em licitações.
A proposta de repercussão geral foi feita pelo relator do caso, ministro Teori Zavascki, o que culminou na suspensão do processamento de todas as demandas judiciais que tratem da questão em tramitação no território nacional. Em decisões anteriores, a magistrada já havia autorizado a suspensão de quatro ações civis públicas de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) que, somadas, exigem de ressarcimento aos cofres públicos a quantia de R$ 10,357 milhões dos ex-deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo.
Ainda foram beneficiados outros réus como Nivaldo de Araújo, Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira. No total, os ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo respondem a mais de 50 ações por improbidade administrativa.
O pedido de suspensão está sendo feito individualmente, conforme feito pela defesa de Riva, liderada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch.