Em uma economia de mercado, regras transparentes e simples sobre as dimensões que envolvem um empreendimento são fundamentais.
Assim como os empreendedores disputam mercado entre si, os países e, consequentemente, os estados dentro destes países também buscam atrair o capital para seus territórios.
Os empreendedores perseguem os melhores resultados para os seus negócios e os entes públicos a geração de emprego e renda para os seus cidadãos fixarem-se no território e prosperarem.
Os desafios para o Brasil se apresentar como um país competitivo são conhecidos e expostos, a nível global, pelo péssimo resultado obtido ao longo do tempo no estudo divulgado pelo Banco Mundial intitulado Doing Business. Para ilustrar, o Brasil em 2019 ocupava a vexatória 124ª posição entre 190 países.
Apesar dos aspectos sistêmicos que envolvem a alteração de marcos legislativos nacionais, os governos subnacionais têm papéis relevantes na melhoria do ambiente de negócios.
Mencionarei, neste momento, como foi importante para a ambiência de negócios em Mato Grosso a simplificação, a transparência e a isonomia alcançada com a revisão de sua política de incentivos fiscais realizada em 2019 pela Lei Complementar n° 631 do mesmo ano.
É importante situar o contexto dos marcos legislativos dos incentivos fiscais mato-grossenses no período anterior a 2019. Havia, em Mato Grosso, uma forte insegurança jurídica para os contribuintes, seja em razão da precariedade dos marcos legais, que estavam sob mira de ações de inconstitucionalidade (tanto os do comércio como os da indústria padeciam deste problema), ou mesmo em virtude da incompreensível complexidade das regras.
Com a revisão de 2019, os principais incentivos fiscais passaram a ser facilmente acessíveis a todos os contribuintes ou mesmo investidores, a partir de acesso ao sistema web disponível nos sites do governo do Estado. De qualquer ponto do país, uma empresa ou seu contabilista pode consultar os incentivos fiscais existentes, verificar os requisitos e acessá-los de modo universal e direto, passando a frui-los no primeiro dia útil do segundo mês subsequente. Simples e transparente.
Em números: nos incentivos fiscais programáticos, que são aqueles ligados a programas de desenvolvimento, como o da indústria, houve um acréscimo de quase 400% de 2018 para 2021, saltando de 1.163 para 5.776 empresas beneficiadas.
Por fim, os incentivos fiscais mato-grossenses tornaram-se isonômicos. Era bizarro, porém real. Empresas que fabricavam o mesmo produto em solo mato-grossense tinham incentivos fiscais distintos. Não raro o mesmo produto era vendido em Mato Grosso com cargas tributárias distintas, a depender da classificação do código de atividades declarado na abertura da empresa. O estado, desta forma, fomentava o desequilíbrio de oportunidades, deixando de ser neutro na definição das escolhas econômicas. Exatamente o oposto do que é o seu real papel.
Já é possível medir esta nova ambiência tributária em Mato Grosso. Comparando o triênio de 2016-2018 com o de 2019-2021, houve um aumento de 47,64% na abertura de novas empresas e uma redução de quase 14% na baixa. O saldo líquido entre abertura e encerramento foi de quase cem mil novas empresas abertas. Maior empreendedorismo e mais resiliência das empresas.
Resultado? Empregos.
Ao lado de outros aspectos que alavancam a economia mato-grossense, é inegável que a revisão da política de incentivos fiscais realizada em 2019 é um pilar relevante no desenvolvimento recente do estado, já que, com acesso universal, simples e isonômico aos incentivos, Mato Grosso terminou o ano 2021 com a segunda menor taxa de desemprego entre os estados brasileiros, a metade da média nacional.
Bastou o estado ser neutro na política tributária que a economia respondeu com geração de emprego e renda. Melhor contrapartida que essa não há.
Rogério Gallo é procurador e Secretário de Fazenda do Estado.