O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias – PLDO-503/2020 – já consta em seu texto original com oito emendas parlamentares. O projeto define as diretrizes para elaboração do orçamento anual, ao exercício financeiro de 2021, para o Estado de Mato Grosso. A Mensagem 65/2020 foi lida na sessão plenária do dia 3 de junho.
A projeção da receita bruta calculada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) é da ordem de R$ 28.935.596,215 bilhões. Mas depois de feita as deduções constitucionais, de impostos e taxas, o valor estimado da receita líquida reduz para R$ 16.456.085.437 bilhões.
A projeção consolidada à dívida pública acumula um saldo devedor de R$ 6,120 bilhões. Essa dívida foi firmada com credores externos: Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com os credores internos: União, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento e Econômico Social-BNDES e precatórios. A despesa com serviço da dívida foi prevista para 2021 é de R$ 735 milhões.
Em 2021, a renúncia fiscal está na casa dos R$ 5,645 bilhões. Desse total, a maior fatia é gerada pela renúncia do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS – estimada em R$ 4,789 bilhões. O perdão a juros e às penalidades chega ao valor de R$ 637,8 milhões.
No próximo ano, os benefícios pagos aos aposentados e pensionistas, de acordo com o PLDO-2021, vão gerar um déficit financeiro ao Plano de Previdência do servidor público em R$ 1,038 bilhão. Segundo o governo, o pagamento das aposentadorias e das pensões é de R$ 4,727 bilhões.
Em 2021, o PLDO não prevê aumento e nem reajuste salarial aos servidores do Estado. O aumento real de 7,69% para os profissionais da educação básica, de 6,40% para os servidores da Secretaria de Meio Ambiente, bem como a Revisão Geral Anual (RGA), não serão concedidos. Caso o governo concedesse os aumentos gerariam um valor negativo de R$ 540,5 milhões aos cofres do estado.
Para não aumentar a despesa com a folha de pagamento dos servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (União, Estados e Município), o governo federal fez um acordo com os estados e municípios e vai repassar cerca de R$ 40 bilhões, para ajudá-los a combater a crise econômica instalada por causa da covid-19. Mas para ter direito ao crédito, os servidores ficam impedidos de receber vantagem financeira até 31 de dezembro de 2021.
De acordo com o PLDO, o duodécimo para os poderes e órgão autônomos foi estimado pela expectativa de inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), tomando como base o valor disponibilizado no orçamento de 2020. Os valores do duodécimo para 2021 podem chegar a:
Tribunal de Justiça – R$ 1,712 bilhão
Assembleia Legislativa – R$ 584 milhões
Ministério Público do Estado – R$ 558 milhões
Tribunal de Contas do Estado – R$ 412 milhões
Defensoria Pública do Estado – R$ 155 milhões
Calendário
A função da LDO é estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para o orçamento público. É um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. O presidente Eduardo Botelho (DEM) já definiu o cronograma de discussão, para apresentação de emendas, até a votação da redação final da proposta.
Nos dias 7 e 14 de julho serão realizadas audiências públicas.
Até o dia 17/7, os deputados podem apresentar emendas à proposta.
Até o dia 3/8, deve ser apresentado o relatório das Comissões Permanentes.
Até o dia 4/8, a Comissão de Fiscalização e a Comissão de Constituição e Justiça e Redação devem emitir os pareceres sobre o PLDO.
Até o dia 5/8, está prevista a 1ª votação em Plenário.
Já a 2ª votação marcada para acontecer até o dia 12/8.
Até o dia 15/8, os deputados devem votá-lo em redação final.
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