A Rodando Legal – Serviços e Transportes, um dos alvos da “CPI da Semob” que tramita na Câmara de Vereadores de Cuiabá, entrou na Justiça reclamando de supostos atos de “abuso de poder” dos membros da comissão do Legislativo Municipal. A organização presta os serviços de apreensão de veículos e sua guarda em pátio próprio.
“Em apertada síntese, pugna a requerente pela concessão do comando inaudita altera pars, consubstanciada no deferimento da tutela específica inibitória de urgência, com o fito de compelir os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI da Semob a cessarem as condutas ilícitas e com abuso de autoridade na condução dos trabalhos, no que diz respeito ao contrato firmando entre a Semob e a autora, sob pena de arcarem com a multa cominatória a ser estabelecida por este juízo”, diz trecho da ação judicial.
O caso está sob análise do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Carlos Roberto Barros de Campos. Em decisão do último dia 16 de junho, ele negou condenar os vereadores ao pagamento das custas judiciais, bem como expedir determinação para que os membros da CPI “desempenhem suas funções sem abuso de autoridade e em obediência a todas as normas aplicáveis ao caso em comento”. O magistrado justificou a medida dizendo que a ação proposta pela Rodando Legal possui algumas falhas processuais que precisam ser sanadas.
O magistrado determinou ainda que o valor da causa também fosse corrigido na ação pela empresa. A Rodando Legal tem 15 dias para corrigir as falhas. Após o período, o processo segue seu trâmite no Poder Judiciário Estadual.
Segundo informações da própria Câmara de Cuiabá, a empresa Rodando Legal é responsável pelo recolhimento dos carros apreendidos. O valor da remoção (guincho) é de R$ 110 para motocicletas, R$ 140 para automóveis e utilitários e R$ R$ 400 para caminhões e ônibus. A diária no pátio é de R$ 49 para motocicletas e R$ 75 para carros. Caso o veículo rebocado não seja retirado do pátio no prazo máximo de 60 dias, o automóvel irá a leilão.
Um dos motivos que podem ter levado a empresa a interpor a ação foi uma “visita” dos vereadores que compõem a CPI ao pátio da empresa, no dia 25 de maio deste ano. Na ocasião, os membros da Câmara disseram que os carros se encontravam “no meio do mato e da lama”, e que muitos veículos estavam abertos e expostos ao “sol e a chuva”.(FolhaMax)
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