O conselheiro interino do Tribunal de Contas (TCE-MT), Moises Maciel, deu prazo de três dias para que o diretor presidente da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A (Desenvolve MT), José Adolpho de Lima Avelino Vieira, explique a suspeita de direcionamento e inconstitucionalidade numa licitação que prevê a terceirização da cobrança judicial de dívidas de beneficiados do órgão. A Sociedade de Economia Mista incentiva por meio de empréstimos a juros baixos o empreendedorismo no Estado.
A determinação foi tomada no último dia 15. “Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal, recebo a representação de natureza interna, notificando a parte representada, para que no prazo de três dias, a contar do recebimento do ofício de notificação, via malote digital, apresente esclarecimentos preliminares acerca dos fatos imputados na inicial”, diz trecho da determinação.
A decisão do conselheiro interino atendeu a uma representação de natureza interna do próprio TCE-MT, que sustenta que o edital para a escolha do escritório ponta inconstitucionalidade de terceirização de serviços jurídicos. Para os técnicos do TCE, os serviços deveriam ser de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado, o que gera a suspeita de direcionamento no certame em razão das exigências contidas no edital.
RESTRIÇÕES
O edital exige que as empresas interessadas em concorrer tenham ao menos 20 advogados com no mínimo cinco anos de experiência e a comprovação de que pelo menos 10 deles tenham sido os representantes de instituições financeiras junto à Justiça Comum, estadual e ou dederal em pelo menos 800 ações. Também é exigido que a organização tenha escritórios de representação em Cuiabá, e nos estados de Goiás, Distrito Federal, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Maranhão, Pará e São Paulo.
O contrato, de acordo com o edital, terá vigência de 12 meses e prevê que a remuneração da empresa ocorrerá apenas nos casos em que a causa for decidida de maneira favorável ao Desenvolve MT. O edital disciplina, ainda, que a remuneração ocorrerá somente nas causas ganhas pela empresa.
Em valores discutidos de até R$ 70 mil, 15% irá para a organização e o restante para o Estado. Acima do montante, a empresa ficará com 10% da cifra reclamada pela Desenvolve MT num fato que pode significar uma “mina de ouro” para a vencedora tendo em vista que o próprio edital prevê que tramita na Procuradoria-Geral do Estado em torno de mil ações da sociedade de economia mista.(FolhaMax)