O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido para julgar recurso de Getúlio Gonçalves Viana (PSB), irmão do deputado estadual Zeca Viana (PDT), que tenta voltar ao cargo de prefeito de Primavera do Leste.
Mendes invocou o artigo 144, VIII, do Novo Código do Processo Penal. Há impedimento no processo “[…] em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório”.
Tanto o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) quanto o Superior Tribunal de Justiça negaram o registro da candidatura.
A decisão foi estabelecida com base na decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que determinou a suspensão de seus direitos políticos diante da condenação por ato doloso de improbidade administrativa.
Viana foi denunciado pela realização de despesas não legítimas com refeições e hospedagens, aquisição de bens e serviços sem processo licitatório e contratação e manutenção de servidores sem concurso público.
Ao levar o caso ao TSE, Viana teve o recurso rejeitado pela relatora, ministra Rosa Weber. Ele então recorreu da decisão monocrática e obteve, durante o recesso do Judiciário, liminar do presidente em exercício do TSE, na ocasião ocupado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, que garantiu sua diplomação e posse.
Porém, ao examinar o recurso do candidato ao TSE, o Plenário decidiu reafirmar a decisão individual da ministra Rosa Weber.