Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça julgou prescrita uma ação penal que imputava ao deputado estadual Ondonir Bortolini, o Nininho (PSD), os crimes de organização criminosa e fraudes em licitação no período em que exerceu o mandato de prefeito do município de Itiquira.
O julgamento foi realizado no dia 9 de novembro, mas o teor da votação só foi disponibilizado nesta sexta-feira (24) pelo Diário de Justiça.
A decisão seguiu parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e do relator da ação penal, desembargador Rondon Bassil Dower Filho.
Ambos reconheceram o processo criminal transcorreu por oito anos sem qualquer sentença condenatória ou absolvitória. Por isso, deveria ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com os autos remetidos ao arquivo.
O processo criminal pedia a perda da função pública de Nininho, que numa eventual condenação poderia tornar-se inelegível em razão da lei complementar 135/2010, a popular “lei da ficha limpa”, que barra a candidatura dos condenados em órgão colegiado.
A ação penal foi aberta em 2009 pelo juízo de primeiro grau, mas a partir de fevereiro de 2011, quando Nininho se efetivou no mandato de parlamentar, o processo tramitava no Tribunal de Justiça em razão do foro por prerrogativa de função assegurado aos deputados estaduais na esfera criminal.
A licitação trata-se de uma contratação de show musical em evento promovido pelo município de Itiquira.
Na época, Nininho era prefeito da cidade.
De acordo com a denúncia criminal, os acusados teriam agido de forma ilícita, com a intenção de fraudar o procedimento licitatório pela Prefeitura para contratar o show.