Com 18 votos favoráveis e quatro contrários, a Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (22), em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos. A lei vai limitar investimentos em despesas com pessoal e repasse aos poderes constituídos em um prazo de até 10 anos.
De acordo com o texto da PEC do Teto dos Gastos Públicos, o duodécimo repassado a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual (MPE) serão corrigidos somente pelo índice da inflação do ano anterior.
Com a PEC aprovada em caráter definitivo, Mato Grosso poderá aderir aos efeitos da lei complementar 156/2016 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República Michel Temer (PMDB) que vai permitir a renegociação de R$ 2,2 bilhões de um total de R$ 6,6 bilhões de dívidas do Estado mantida com a União.
Somente nos próximos dois anos, o Estado aposta em uma contenção de despesas na ordem de até R$ 1,7 bilhão.
A aprovação de medidas de contenção de despesas é uma medida exigida pelo governo federal aos Estados para aderirem a lei complementar 156/2016. Mato Grosso poderá alongar o prazo da dívida nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA, excluindo os montantes relativos a transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Será permitido ainda renegociação de dívidas contraídas com a CEF (Caixa Econômica Federal) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
O ajuste fiscal é considerado essencial ao Estado para evitar que medidas como pagamento salarial escalonado aos servidores públicos, atrasos no duodécimo aos poderes constituídos bem como do dinheiro destinado aos municípios para a saúde pública se prolongue nos próximos anos.
Para justificar a medida de contenção de despesas, o Estado sustenta que as despesas primárias – que corresponde basicamente a diferença entre as despesas e as receitas fiscais – cresceram 110% no período de 2010 a 2016 enquanto a dos poderes Legislativo e Judiciário cresceram 175%.
Por outro lado, a arrecadação de impostos no mesmo período cresceu 66% enquanto a inflação 59%. As despesas com pessoal que incluem salários e encargos sociais aumentaram 143% no Executivo e 174% nos demais poderes. Por conta disso, o repasse aos poderes aumenta anualmente e a estimativa é que até 2020 atinja o montante de R$ 13,9 bilhões.
De acordo com levantamento do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan), atualmente Mato Grosso é o Estado do país que mais gasta com repasses aos poderes e órgãos da administração pública em relação à sua receita líquida.