Vencido o prazo para homologação do pedido de aposentadoria pelo governador Pedro Taques (PSDB), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado – TCE -, Antonio Joaquim, ingressou nesta quinta-feira com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A medida visa assegurar o direito à previdência.
Joaquim possui mais de 37 anos de contribuição, condição que sustenta o parecer favorável da Corte de Contas pelo prosseguimento do processo. O pedido será relatado pelo desembargador Luiz Carlos da Costa.
No entanto, o governador Pedro Taques (PSDB) decidiu aguardar a manifestação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a uma consulta protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O prazo legal para assinatura da aposentadoria venceu no último dia 8 de novembro. “Me admira uma pessoa que já foi considerada um jurista de respeito não saber que o STF não possui o papel de consulta, mas sim de guardião da Constituição Federal. Aposentadoria é direito líquido e certo, e não matéria constitucional. Enquanto isso, acompanhamos nesta semana o ex-deputado estadual Hermínio J. Barreto alcançar seu direito a aposentadoria de forma célere, apesar de também ter sido citado nas ilações do ex-governador Silval Barbosa. Portanto, fica a pergunta inevitável: são dois pesos e duas medidas?”, questiona.
Para ele, a “atitude transvestida de cautela” revela o medo de Pedro Taques diante da possibilidade de enfrentá-lo nas urnas em 2018. Isso porque Joaquim anunciou sua aposentadoria do TCE com a proposta de abrir diálogo com grupos políticos, visando à construção de uma via alternativa ao atual Governo.
O ainda conselheiro chegou a anunciar a data de sua filiação ao PTB na mesma data em que sua aposentadoria deveria ser chancelada, mas teve de adiá-la, ainda sem data definida, diante do imbróglio. Antonio Joaquim apresentou requerimento para abertura do processo de aposentadoria, no dia 12 de setembro deste ano, ao vice-presidente do TCE. Em seguida, os autos foram remetidos para a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas, que emitiu parecer pelo deferimento do pedido, sob o argumento de que “foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais”. Após a manifestação da Secretaria Executiva, os autos foram remetidos para a Consultoria Jurídica Geral do TCE, a qual emitiu parecer pela ausência de qualquer impeditivo legal sobre a aposentadoria e, consequentemente, pelo deferimento do referido pleito.
Feito isso, o conselheiro presidente, Domingos Neto, expediu ofício ao governador, tendo recebido em 19 de outubro. Antonio Joaquim precisa se desvincular do Tribunal para se filiar ao partido e retornar à política partidária.