A segunda votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos Públicos foi interrompida em sessão ordinária da Assembleia Legislativa na quinta-feira (9) por conta de um pedido de vistas feito em compartilhamento pelos deputados estaduais Jajah Neves (PSDB) e Allan Kardec (PT).
Os parlamentares terão o prazo de cinco dias para analisar o teor da PEC e propor alterações que poderão ser ou não acrescentadas ao texto de origem do Executivo.
O pedido de vistas se deu porque houve um substitutivo integral em consequência de um relatório aprovado pela Comissão Especial que introduziu a emenda 63.
O parágrafo 6º autoriza o Estado a promover o realinhamento salarial dos servidores públicos lotados na saúde, segurança, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do sistema penitenciário e sócio educativo.
O deputado estadual Romoaldo Júnior (PMDB) saiu em defesa da emenda para evitar que novas greves possam ser deflagradas em razão de defasagem salarial. Principal órgão de arrecadação do Estado, o Detran está em greve por conta de melhorias na carreira, uma vez que, a falta de reajuste salarial já dura seis anos.
“Acatamos a sugestão da Comissão e no substitutivo integral foi incluída a possibilidade dessas categorias serem contempladas com melhorias nas tabelas salariais após análise criteriosa da equipe econômica do Executivo”, disse.
O pacote de contenção de despesas é uma das apostas da gestão do governador Pedro Taques (PSDB) para pôr fim às dificuldades enfrentadas nos últimos anos como o pagamento da reposição inflacionária no salário dos servidores públicos, regularidade do pagamento mensal do duodécimo aos poderes constituídos, cuja dívida já ultrapassa R$ 360 milhões, e o repasse constitucional aos municípios relativos a saúde pública.
Somente no biênio 2017/2018, o Estado trabalha com a estimativa de economizar até R$ 1,3 bilhões aos cofres públicos.
A PEC tem o dia 30 de novembro como data limite para aprovação. Nesta data se encerra o prazo concedido pelo governo federal para os Estados aderirem a lei complementar 156/2016 sancionada em dezembro daquele ano pelo presidente da República Michel Temer (PMDB).
Com base nesta lei, os Estados poderão alongar em até 20 anos o prazo de pagamento dos débitos com a União, mediante celebração de um termo aditivo.
A lei ainda prevê a obrigação de os Estados que alongarem o prazo da dívida limitarem, nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA, excluindo os montantes relativos a transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Mato Grosso ficará ainda autorizado a renegociar dívidas contraídas com a CEF (Caixa Econômica Federal) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Ambos autorizaram empréstimos superiores a R$ 2 bilhões nos últimos anos em decorrência da participação de Cuiabá na Copa do Mundo de 2014.