A Comissão Especial da Assembleia Legislativa que analisa a PEC do Teto dos Gastos Públicos apresentou na manhã desta terça-feira (31) uma emenda que prevê o pagamento pelo governo do Estado da dívida com a atenção básica a saúde dos municípios e repasse aos hospitais filantrópicas como a Santa Casa de Misericórdia e outros.
A ideia dos parlamentares é evitar que a contenção de despesas do Estado nos próximos cinco anos culmine em cortes drásticos na saúde, prejudicando a população de baixa renda que depende deste serviço ofertado pelo poder público.
De acordo com a deputada estadual Janaina Riva (PMDB) a Comissão tem trabalhado em conjunto para minimizar os impactos da PEC nas áreas finalísticas.
A parlamentar que atua como principal porta voz da oposição no Legislativo pediu vista à Proposta durante a reunião da comissão.
Por conta disso, a proposta da PEC do Teto dos Gastos será discutida por mais uma semana, o que deve levar a sua votação final somente no dia 9 de novembro.
A PEC só volta a tramitar nas comissões em plenário na próxima terça-feira (07). As emendas apresentadas pela Comissão e alterações propostas ainda precisam ser votadas em plenário.
O governo do Estado aguarda a aprovação em caráter definitivo antes do feriado da Proclamação da República que ocorre no dia 15 de novembro.
Composta pelos deputados Janaina Riva (PMDB), Guilherme Maluf (PSDB), Mauro Savi (PSB), José Domingos Fraga (PSD) e Leonardo Albuquerque (PSD), a Comissão Especial suprimiu na semana passada o artigo que condicionava o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), que é a reposição inflacionária nos salários dos servidores públicos levando em consideração o índice do ano anterior, ao desempenho da arrecadação estadual.
A aprovação da PEC do Teto dos Gastos foi uma condicionante proposta pelo governo federal para que seja autorizada a adesão no Plano de Recuperação Fiscal (PRF).
Isso vai permitir a Mato Grosso a suspensão do pagamento da dívida com a União pelos próximos três anos, gerando economia superior a R$ 500 milhões. No biênio 2017/2018, a equipe econômica planeja conter gastos na ordem de até R$ 1,3 bilhão.
O Estado ainda assegurou que as medidas de contenção de despesas não interferem na concessão da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos no biênio 2017/2018 bem como o pagamento das progressões de carreira e aumentos concedidos a categorias do serviço público. Esse calendário que se estende até 2019 foi definido em conjunto pelo governo do Estado com a participação do Fórum Sindical e Assembleia Legislativa.
O teto atende a uma exigência da Lei Complementar 156, que trata do regime de recuperação fiscal dos Estados e exige que, nos anos de 2018 e 2019, as despesas primárias sejam limitadas a valor empenhado em 2016. No caso de Mato Grosso, isso corresponde a R$ 16 bilhões, corrigidos pela inflação. Com o teto de gastos em vigor, os Estados poderiam renegociar suas dívidas com a União.