O governador Pedro Taques (PSDB) atribuiu a aprovação de ‘leis criminosas’ na gestão do seu antecessor Silval Barbosa (PMDB) a dificuldade atual de honrar com o pagamento salarial dos servidores públicos.
Taques avalia que a falta de critérios adotados pela gestão anterior para conceder reajustes salarias a diversas categorias do funcionalismo público bem como a concessão de progressão de carreiras não se pautou pelo critério técnico de levar em consideração o equilíbrio da arrecadação de impostos com as despesas.
“O problema não são os servidores, eles são a solução. O problema é aprovação criminosa de leis sem [análise] do impacto econômico orçamentário na gestão passada. Na nossa gestão, não descumprimos nenhuma lei aprovada. E o que estamos fazendo é entesourar para pagar os servidores e o que sobra vai para outras áreas”, disse.
Neste cenário de crise econômica nacional que perdura desde 2011, início da gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), cujo índice do PIB (Produto Interno Bruto) só supera dos ex-presidentes Floriano Peixoto e Fernando Collor de Mello, sendo que o primeiro lidou com duas guerras civis e o segundo recebeu o país com inflação superior a quatro dígitos, os Estados são atingidos com queda no repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados), transferido pela União graças a arrecadação do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda).
Com o poder de compra em baixa, o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um dos principais componentes da arrecadação estadual, está em queda, o que leva o Estado a adotar medidas de contenção de despesas e limitar investimentos ainda que em áreas consideradas prioritárias aos cidadãos como educação, saúde e segurança pública.
Embora faça duras críticas a concessão de leis aprovadas no passado, Taques diz que tem cumprido todas rigorosamente, ainda que isto implique em uma reengenharia financeira para cumprimento dos pagamentos salariais e dos fornecedores do Estado.
A folha salarial dos servidores públicos do mês de setembro foi pago em duas parcelas pelo governo do Estado. No dia 10, o governo do Estado conseguiu depositar salários para 78% dos cerca 100 mil funcionários, e restante recebeu o pagamento depois das 15h do dia 11.
De acordo com a legislação, dia 10 de cada mês é a data limite para o pagamento de salários a funcionários, seja na esfera pública ou privada.
Na gestão do ex-governador Blairo Maggi (PR), o salário dos servidores públicos começou a ser pago dentro do mês, ou seja, a cada dia 30.
A prática permaneceu na gestão do ex-governador Silval Barbosa.
Taques afirma que está se empenhando com a equipe econômica para tornar viável o pagamento do funcionalismo público novamente dentro do mês trabalhado.
“Estamos trabalhando para trazer o salário para o dia 5 e depois retornar para o dia 30”,afirma.
Uma das apostas do Estado é a aprovação pela Assembleia Legislativa da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos gastos públicos que deve gerar economia estimada ao cofre público superior a R$ 1,4 bilhão e permitir o ingresso do Estado no plano de recuperação fiscal do governo federal que autoriza a suspensão do pagamento da dívida com a União pelo período de até cinco anos, o que para Mato Grosso representa outra economia anual de aproximadamente R$ 500 milhões.