STF nega liberdade a agente da Sefaz que recebeu propina de R$ 2 milhões

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou na segunda-feira (14) seguimento a um habeas corpus impetrado pelo agente de tributos André Fantoni, preso preventivamente desde o dia 3 de maio pela suspeita de cobrar propina para reduzir o valor de dívidas de empresas junto ao fisco estadual.
O esquema veio à tona com a Operação Zaqueus deflagrada pela Polícia Civil.
As investigações apontam que houve favorecimento a empresa Caramuru Alimentos S/A no julgamento de processos administrativos tributários, resultando em pagamentos a título de propina que atingiram o montante de aproximadamente R$ 2 milhões.
A defesa conduzida pelo advogado Valber Melo alegou que André Fantoni só está preso preventivamente porque não conseguiu efetuar o pagamento da fiança de R$ 430 mil estipulada pela Justiça.
Assim, estaria configurado o constrangimento ilegal, pois sua prisão não se daria mais pela ameaça à ordem pública ou a instrução processual, mas somente por conta da fiança pela qual não tem condições financeiras de pagá-la.
Inicialmente, no dia 15 de junho, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, concedeu liberdade ao agente de tributos André Fantoni, mas estipulou o pagamento de fiança de R$ 1,3 milhão.
Posteriormente, a defesa conseguiu reverter o valor para R$ 655 mil. No dia 11 de julho, em julgamento colegiado da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, foi reduzida a fiança para R$ 455 mil.
O Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), este último por decisão da ministra Laurita Vaz, rejeitaram o pedido para conceder liberdade ao agente de tributos André Fantoni sem o devido pagamento da fiança, o que levou a necessidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
Porém, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que não poderia dar prosseguimento ao pedido, uma vez que, o STJ ainda não julgou o mérito do habeas corpus.
Assim, qualquer decisão de sua autoria configuraria supressão de instância, o que seria uma violação ao duplo grau de jurisdição.