O desembargador Alberto Ferreira de Souza concedeu na tarde desta terça-feira (11) liminar em habeas corpus que dá liberdade ao ex-secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi, preso preventivamente no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) desde o dia 15 de setembro de 2015.
Por outro lado, Marcel de Cursi deverá cumprir medidas cautelares como ser submetido ao uso de tornozeleira eletrônica, entrega de passaporte como garantia de que não vai deixar o país, proibição de manter contato com os demais réus, frequentar órgãos públicos e sair de Cuiabá sem comunicação prévia a Justiça, e recolhimento domiciliar no período noturno.
O único mandado de prisão preventiva que estava em vigor é referente a suspeita de participação em um esquema de desvio de R$ 15,857 milhões dos cofres públicos por meio de uma fraude de um pagamento de R$ 30 milhões destinados à desapropriação do bairro Jardim Liberdade I.
Diferente dos outros acusados, Marcel de Cursi não firmou termo de colaboração premiada se comprometendo a auxiliar a Justiça e tampouco admitiu crimes em juízo como estratégia para ter a pena reduzida em eventuais sentenças condenatórias.
Inicialmente, o ex-secretário foi preso na primeira fase da Operação Sodoma pela suspeita de integrar uma organização criminosa chefiada pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB) que cobrava propina para conceder incentivos fiscais a empresas privadas.
Nesta ação penal que já está em fase de sentença, são atribuídos os crimes de concussão (praticado por funcionário público, em que este exige para si ou para outrem vantagem indevida), extorsão, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Outro mandado de prisão foi expedido na segunda fase da Operação Sodoma pela suspeita de ter aberto uma empresa de fachada em nome de sua esposa para receber propina de empresas que mantinham contratos com o governo do Estado na ordem de até R$ 3,5 milhões.
Posteriormente, Marcel de Cursi ainda foi denunciado em um desdobramento da Operação Seven deflagrada em fevereiro de 2016 pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).
Foi apontada a existência de um esquema de desvio de dinheiro na ordem de R$ 7 milhões na gestão do ex-governador Silval Barbosa por meio de uma fraude na compra de um terreno localizado na região do Manso em Cuiabá.
Neste processo criminal são atribuídos os crimes de formação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, peculato e corrupção passiva.
No pedido de liberdade, a defesa conduzida pelo advogado Hélder Antônio de Souza Cursi alegou constrangimento ilegal, uma vez que, a prisão já durava 22 meses sem nenhuma sentença condenatória em primeiro grau ou tampouco em segundo grau que permitiria a execução provisória da pena conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).