A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vai limitar os gastos públicos dos poderes constituídos em até 10 anos não foi entregue pelo governo do Estado a Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (6) conforme previsto inicialmente.
De acordo com o secretário chefe da Casa Civil, José Adolpho, ainda existem pendências que serão discutidas com o Tribunal de Justiça (TJ) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“São questões técnicas ainda em fase de discussão para que possamos chegar a um acordo. Houve recomendações destes poderes que estão sendo analisados pela equipe econômica para avaliar a viabilidade”, justificou.
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira, tem mantido diálogo nas últimas horas com as equipes técnicas do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça para chegar a um consenso.
“Esperamos que até a próxima semana, na terça-feira, já tenhamos uma definição a respeito disso”, declarou o secretário José Adolpho.
A emenda constitucional que vai impor duras medidas de contenção de despesas é uma das exigências do governo federal para que seja autorizado o ingresso dos Estados no plano de recuperação fiscal já aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República Michel Temer (PMDB).
Pela proposta, os Estados poderão ter a dívida com a União suspensa por até três anos, o que representa para Mato Grosso uma economia de, no mínimo, R$ 500 milhões, que poderão ser destinados aos setores essenciais da administração pública como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social.
Preliminarmente, a proposta a ser adotada em Mato Grosso vai permitir a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) e a progressão de carreira dos servidores públicos.
No entanto, uma das medidas mais polêmicas é o congelamento do duodécimo dos poderes Legislativo e Judiciário corrigidos somente pelo índice de inflação do ano anterior.
Eventualmente, diante de um excesso de arrecadação, a diferença obrigatoriamente tem que ser repassada pelo Executivo conforme imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A emenda do teto dos gastos inicialmente estabelece o limite de R$ 16 bilhões, corrigidos pela inflação, para gastos de todos os poderes nos anos de 2018 e 2019.
O valor é referente as despesas primárias empenhadas em 2016. O limite pode ser renovado por até 10 anos, se o governo considerar necessário.
Com as medidas de contenção de despesas por meio da emenda constitucional, o Estado avalia uma economia superior a R$ 1 bilhão aos cofres públicos.