AL cobra cronograma de R$ 350 milhões de duodécimo

O governo do Estado não deverá honrar a dívida de R$ 350 milhões a titulo de duodécimo com os poderes Legislativo e Judiciário, o que engloba Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça (TJ), Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A impossibilidade deste pagamento já é admitida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB).
“Nós vamos fazer uma negociação com o Executivo e os representantes dos demais poderes a respeito destes R$ 350 milhões. Obviamente, este ano já ficou inviabilizado. O Executivo não tem como pagar esse valor esse ano”, disse.
Os repasses a título de duodécimo estão atrasados desde o ano passado. A alegação do Executivo é a insuficiência de caixa motivada por queda na arrecadação de impostos que levou Mato Grosso a perder aproximadamente R$ 750 milhões nos últimos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que é repassado pela União tendo como principais componentes o dinheiro arrecadado com o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e o IR (Imposto de Renda).
Há informações de que o atraso permanece em 2017 com repasse não sendo feitos integralmente.
De acordo com o deputado Eduardo Botelho, uma reunião deve ser marcada na próxima semana com o governador Pedro Taques (PSDB) para discutir um cronograma de pagamento e a possibilidade real que o Executivo pode vir a cumprir.
“Vamos dialogar para saber se ao menos um percentual é pago este ano, o restante ano que vem. Nós tivemos uma conversa com esses chefes de Poderes e vamos levar ao governador a partir da semana que vem, para achar um entendimento. Mas todos já têm consciência de que este ano não é mais possível pagar”, disse.
O atraso no repasse dos Legislativos tem incomodado muitos deputados estaduais, pois impõe limitações a obrigações como o pagamento mensal de fornecedores e da URV (Unidade Real de Valor) aos servidores públicos, direito este obtido por meio de ação judicial.
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), defende que o Executivo seja transparente nas ações e apresente um cronograma de pagamento dos repasses atrasados diante de sua atual capacidade financeira.
“Estamos conseguindo administrar a Assembleia Legislativa, mas precisamos levar em consideração que muitas pendências podem se acumular. Em breve teremos que pagar o décimo terceiro salário”, disse.
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira, já admitiu publicamente que a dívida do Governo do Estado com os demais Poderes e instituições já passa de R$ 350 milhões.
O valor foi revelado durante apresentação do balanço do 1º quadrimestre das metas fiscais, no início do mês, e reafirmados nesta semana em uma audiência na Assembleia.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser assinado com o Tribunal de Contas (TCE-MT) com as datas de pagamento dos valores atrasados. Entretanto, o Estado não cumpriu a obrigação sob a alegação de que não tinha dinheiro em caixa.