Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária o deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) informou que o projeto de lei 202/2017 de autoria do governo do Estado no qual requer autorização para contrair um empréstimo de R$ 800 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para retomar as obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), só será levado a votação em plenário após ser resolvido o impasse diante dos pareceres contrários do Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF) ao acordo firmado pelo governo do Estado com as empreiteiras que compõem o Consórcio VLT.
“Não tem nada que impeça a sua tramitação, mas, por questões de coerência, a Mesa Diretora, por intermédio do presidente Eduardo Botelho e dos membros da Comissão de Fiscalização, ainda não foi votado esse empréstimo. Estamos aguardando a decisão do Ministério Público e da Procuradoria Geral da União para votá-lo”, revelou.
De acordo com o MPF e MPE, o acordo revela que o consórcio responsável pela obra repassa ao Estado custos não comprovados referentes ao tempo em que a implantação do VLT esteve embargada pela Justiça.
Os gastos com a manutenção de vagões que passaram mais de dois anos ao relento, por exemplo, estariam incluídos nessa conta. Por isso, na avaliação dos órgãos fiscalizadores, o contrato indevidamente receberia acréscimo de R$ 922 milhões, saltando para gasto total de R$ 2,4 bilhões.
De acordo com o parlamentar, pela proposta de empréstimo encaminhada ao Executivo, o Estado vai ter carência de cinco anos para iniciar o pagamento dos juros e da amortização do empréstimo e cerca de 20 anos para quitá-lo junto a Caixa Econômica Federal. Os recursos serão aplicados na implantação do VLT.
O modal de transporte está programado para percorrer Cuiabá e Várzea Grande em dois trechos que são CPA/Aeroporto e Coxipó/Centro que correspondem a 22,2 km.
“O impacto na vida do cidadão mato-grossense é muito forte, por isso defendo a sua conclusão. Na minha opinião, o governo deveria atender recomendações do relatório da CPI das Obras. O documento sugere a readequação do projeto e da realização de um novo processo licitatório. Isso seria viável se o governo seguisse a orientação feita pela CPI”, observou Zé Domingos.
Na Mensagem 31/2017, o governo explica que a contrapartida do Estado no custo de implantação do VLT corresponde a R$ 325.997.277,15 milhões. Desse total, o valor de R$ 257.377.410,45 milhões é oriundo da desoneração tributária e o restante R$ 68.619.866,70 milhões é do Tesouro do Estado. O custo total para o reinício e finalização das obras do VLT é da ordem de R$ 1.043.396.829,11 bilhão.
Desse total, o governo repassa ao Consórcio, para custear diretamente as obras, o valor de R$ 594.780.619,57 milhões. O dispêndio com as obrigações contratuais atinge R$ 327.219.380,50 milhões. O total de custo direto de construção é de R$ 922.000.000,07 milhões. Já os custos indiretos devem consumir mais R$ 121.396.829,04 milhões.
Até o momento, de acordo com o documento anexo a Mensagem 31/2017, o governo já realizou o pagamento de R$ 1.066.132.266,32 bilhão para o Consórcio VLT- Cuiabá /Várzea Grande, por ter concluído até a medição 26, em setembro de 2014.
O empréstimo, de acordo com a mensagem, será direcionado também para o pagamento de finalização das desapropriações dos imóveis situados nos eixos das obras do VLT. Segundo o governo, o pagamento está sendo honrado, até hoje, com recursos diretos do erário estadual. Além disso, transfere à linha de crédito, a ser contratada, todos os pagamentos destinados à empresa gerenciadora do VLT.
Para o pagamento do montante da dívida, dos juros e outros encargos, a Caixa Econômica Federal está autorizada a debitar na conta-corrente, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
O texto original já recebeu até dez emendas. Todas são de autoria do deputado Zé Domingos. Na emenda quatro, por exemplo, o parlamentar propõe ao governo manter no Portal Transparência o acesso à página do Veículo Leve sobre Trilhos.
O portal divulgará, mensalmente, todas as informações sobre a execução da obra, permitindo o acesso ao cronograma físico-financeiro, ao boletim das medições e aos relatórios das vistorias realizadas pelos órgãos competentes.
Outra emenda acrescida ao texto do governo, obriga o Executivo a encaminhar, todos os meses, às Comissões de Infraestrutura Urbana e Transportes e de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa boletim de medições e os cronogramas de execução da obra e desembolso dos recursos.
A emenda propõe ainda que o Executivo encaminhe anualmente o relatório consubstanciado das despesas descrevendo de forma detalhada todas as ações, obras e serviços executados em função dos projetos de mobilidade urbana.
Em abril de 2017, os deputados aprovaram o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI das Obras da Copa) e concluíram pela continuidade das obras do VLT, mas com a determinação de o governo estadual rompesse o contrato com o Consórcio VLT, atualmente responsável pelas obras em Cuiabá e Várzea Grande.
À época, o presidente da CPI das Obras, deputado Oscar Bezerra (PSB), afirmou que em momento algum a Comissão foi contraria a conclusão do VLT. O relatório, segundo Bezerra, aponta pelo reinício imediato das obras, uma vez que o Estado já gastou mais de R$ 1 bilhão.