A Lei de Diretrizes Orçamentária encaminhada pelo governo do Estado a Assembleia Legislativa para votação antes do recesso parlamentar não prevê para o ano de 2018 qual valor será pago mensalmente ao Legislativo e Judiciário a título de duodécimo mensal e tampouco a concessão da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos estaduais.
Em meio a crise de arrecadação de impostos gerada pela recessão da economia nacional, o que automaticamente leva União, Estados e municípios a arrecadar menos impostos, a LDO recomenda o congelamento do duodécimo ao Legislativo e Judiciário.
São atingidos diretamente com a medida a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública.
O texto sugere que o orçamento “corresponderá ao crédito inicial autorizado no orçamento do ano imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”.
O congelamento do duodécimo corrigido apenas pelo índice da inflação do ano anterior deverá prevalecer por até dois anos em decorrência da lei complementar já encaminhada ao Legislativo que é uma exigência do governo federal para permitir a entrada dos Estados no plano de recuperação fiscal já aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República Michel Temer (PMDB).
Em consequência disso, também deverá ser congelado o salário dos servidores públicos pelos próximos dois anos bem como a progressão de carreira dos mesmos.
De acordo com a Ldo, esses Poderes e órgãos devem encaminhar suas propostas orçamentárias à Secretaria de Estado de Planejamento até o dia 25 de agosto, “para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018”.
O projeto prevê que o governo pagará a RGA dos servidores do Poder Executivo com base no artigo 37 da Constituição Federal e nas “normas legais estaduais vigentes no decorrer do exercício a que se refere”. Prevê, ainda, que o percentual de reposição será estabelecido por lei específica.
O governador Pedro Taques (PSDB) já apresentou a proposta de pagamento da reposição salarial dos servidores do Poder Executivo. O plano é pagar a RGA 2017 em três parcelas ao longo de 2018, sendo 2,15% em janeiro, 2,15% em abril e 2,14% em setembro do próximo ano. Isso dá um total de 6,58%, calculados juros sobre juros, para repor a inflação registrada em 2016