Em sessão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) – máxima instância deliberativa da entidade -, os representantes da advocacia mato-grossense, de forma unânime, defenderam o estrito cumprimento da Constituição Federal em caso de vacância do cargo de presidente da República.
Nesta quinta-feira (25), o presidente nacional da OAB protocolou, na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment do presidente Michel Temer. Na última semana a imprensa noticiou a colaboração premiada do empresário Joesley Batista que inclui a gravação de uma conversa com o chefe do Executivo na qual o Conselho Federal da Ordem entendeu configurar crime de responsabilidade.
Além disso, está previsto para o próximo mês o julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode levar à cassação da chapa composta pela ex-presidente Dilma Rousseff e Michel Temer. Também não se descarta a hipótese, apesar das negativas do próprio presidente, de um pedido de renúncia.
Diante do grave cenário, que vem sendo debatido em todo o país, o conselho seccional da OAB-MT discutiu o assunto e entendeu que o papel da advocacia, como indispensável à administração da Justiça, segundo determina a própria Constituição Federal, é pelo seu estrito cumprimento.
De acordo com o artigo 81 da Constituição, “vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga”. Ainda, o parágrafo primeiro estabelece que se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Para a realização de eleições diretas para a sucessão presidencial, seria necessária a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que alterasse o texto constitucional em vigor.
Em que pese já existir alguma discussão acerca do tema, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado, trata-se de assunto complexo que merece ser apreciado pelos parlamentares com a devida cautela.
Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos também atentou para o alto custo da realização de eleições indiretas, estimado em mais de R$ 150 milhões. “O cenário econômico que o Brasil atravessa não nos permite fazer aventuras com o dinheiro público”, ponderou.
O posicionamento da OAB-MT frente a uma possível sucessão presidencial será apresentado formalmente ao Conselho Federal da OAB nesta semana.