O juiz Marcos Faleiros da Silva, da 11ª Vara Criminal de Cuiabá, destacou que a suposta prática fraudulenta de escutas telefônicas clandestinas, operadas pela Polícia Militar, por meio do sistema denominado de “Barriga de Aluguel”, que tinha como alvos autoridades com foro, agentes públicos e jornalistas, remontam aos “tempos sombrios” da ditadura militar, além de violar garantias consolidadas na Constituição da República e nos tratados internacionais.
O posicionamento do magistrado faz parte da decisão judicial que determinou a prisão preventiva do ex-comandante da Polícia Militar, o coronel da reserva Zaqueu Barbosa e do cabo da PM Gerson Luiz Ferreira Correa Junior, na tarde desta terça-feira (23).
Segundo Faleiros, “as práticas remontam aos tempos sombrios do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), utilizado na Ditadura Militar para censurar e reprimir movimentos políticos e sociais contrários ao regime de situação no poder, de forma a sustentar aqueles que se encontram no poder”.
A ditadura no Brasil, citada pelo juiz, ocorreu entre os anos 1964 e 1985, sob comando de sucessivos governos militares, que inclusive derrubando o Governo de João Goulart. À época, os militares espionavam, torturavam e matavam críticos e pessoas que fossem contra aos seus ideais.
“Tais condutas revelam fortes indícios de autoria e materialidade de fatos criminosos de gravidade concreta a atentar não só contra aos bem jurídicos tutelados no Direito Penal Militar, como também aos direitos e garantias individuais inegociáveis consolidadas na Constituição da República; na Declaração Universal de Direitos do Homem – art. 12; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – art. 17; e Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, pontuou Marcos Faleiros.
Isso aconteceu, de acordo com o magistrado, porque o ex-comandante-geral da PM e outros investigados utilizaram o aparato do Estado “para fins de espionagem de jornalistas, políticos, desembargadores, etc., ofendendo a democracia e comprometendo as investigações de crimes graves que acontecem no Estado de Mato Grosso, bem como aviltando a credibilidade da Polícia Militar e de órgãos de inteligência importantes, tais como o Gaeco”.
Entenda o Caso
Conforme a denúncia encaminhada pelo promotor de Justiça Mauro Zaque à Procuradoria-Geral da República (PGR), os ‘grampos’ ilegais teriam ocorrido entre 2014 e 2016 com a conivência do Governo do Estado.
As escutas telefônicas clandestinas, segundo a o documento enviado à PGR, teriam como alvo a deputada estadual Janaína Riva (PMDB), o ex-vereador e ex-candidato ao Governo do Estado Lúdio Cabral, além do blogueiro José Marcondes Muvuca, assim como advogados e jornalistas.
O caso veio à tona após uma reportagem investigativa do programa Fantástico, da TV Globo, no inicio do mês. Desde então o goverdor Pedro Taques (PSDB) concedeu entrevistas, enviou nota à imprensa negando que tivesse conhecimento dos fatos e afirmando que já pediu investigação da Polícia Civil.(RepórterMT)
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